segunda-feira, 30 de maio de 2016

FNDE ENQUADRA O CONSELHO DO FUNDEB DE CAXIAS



O FNDE enviou Ofício ao presidente do Conselho Municipal do FUNDEB de Caxias – CONFUNDEB requerendo informações sobre uma denúncia do Tribunal de Contas do Maranhão – TCE/MA que fez uma auditoria nas contas do Município e encontrou várias irregularidades nas contas do FUNDEB, principalmente do Transporte Escolar no ano de 2012 e 2013, entre outras, tem contratação de veículos de Vereadores e Famílias em nome de laranjas, pagamento de aditivos irregulares, pagamento muito acima do contrato, conforme tabela de preços do Edital de Licitação”.

O FNDE exige do Conselho uma explicação plausível que justifique tanto descaso dos conselheiros em aprovar as contas com tantas irregularidades; também cobra do Conselho uma atitude melhor desses conselheiros atuais quando estiver avaliando as contas do Governo.

O artigo  24 da Lei 11.494/2007 orienta como o Conselho deve atuar:

§ 7o  Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

§ 9o  Aos conselhos incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos.

§ 13.  Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte  do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Com toda orientação da Lei os conselheiros daquele mandato não se deram conta destes fatos. Os novos Conselheiros, isto é, os atuais estão atuando da mesma forma dos outros anteriores, não fiscalizam, não acompanha os recursos que chegam, não quer saber como estão sendo gastos e nem pra quem foram os pagamentos. Há conselheiro que não toca nos documentos e vota aprovando as contas

Os Conselhos em Caxias são chamados de “Chapa Branca” porque aprovam as contas do Governo sem fiscalizar, por isso que não veem as irregularidades nas contas como um exemplo a seguir:

Empresa contratada: RONALDO M. DA SILVA TRANSPORTE

(Aluguel de um ônibus pago com recurso do FUNDEB)
Placa
Pavimen.
Valor por km
Km dia
Valor Receb.  mês
Valor Devido


Diferença
LVG-9717
Asfáltica
R$ 2,50
14
R$   5.800,00
R$    700,00
R$   5.100,00
TOTAL RECEBIDO EM 2012 (8 MESES)
R$ 46.400,00
R$ 5.600,00
R$ 40.800,00

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2012

TABELA DO TETO MÁXIMO POR KM RODADO

Tipo de Veículo
Revestimento Primário
Revestimento Asfáltico
Ônibus
R$ 2,80
R$ 2,50
Micro- Ônibus
R$ 2,40
R$ 2,30
Van
R$ 2,20
R$ 2,00
Kombi/Besta
R$ 2,20
R$ 2,00


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