segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

CAXIAS/MA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO PROPÕE AÇÃO CIVIL CONTRA DIRIGENTES DO CAXIAS-PREV(REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL)


SEGUNDA-FEIRA, 9 DE AGOSTO DE 2010 

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Caxias/MA - Ministério Público do Maranhão propõe Ação Civil contra dirigentes do Caxias-Prev (Regime Próprio de Previdência Social) 


Devido às irregularidades detectadas na administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no município de Caxias, o Ministério Público do Maranhão propôs, no dia 02 de agosto, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Anísio Vieira Chaves Neto e José Carlos Amorim Rodrigues, respectivamente, presidente e diretor financeiro do Caxias-Prev. 

A partir de auditoria realizada pela Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social no Caxias-Prev, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, por meio de representação administrativa, tomou conhecimento do uso indevido de recursos do RPPS no município, equivalente a R$ 1.078.047,36, valor correspondente às despesas administrativas nos exercícios financeiros de 2006 e 2007. 

Para a promotora de Justiça Carla Mendes Pereira Alencar, da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, o uso dos recursos do Fundo Previdenciário não estava sendo utilizado como previsto em lei e estava sendo desvirtuado para custear despesas administrativas., “Ao não respeitarem o que manda a legislação, utilizando os recursos públicos como melhor lhes interessou, os requeridos causaram prejuízo ao erário em mais de um milhão de reais pertencentes ao Caxias-Prev cuja destinação é o custeio de benefícios previdenciários”, enfatizou a promotora de Justiça. 

DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS

Entre as práticas ilícitas praticadas por Anísio Vieira Chaves Neto e José Carlos Amorim Rodrigues, que faziam toda a movimentação financeira do Caxias-Prev, consta que no ano de 2006, a cota de limite de gastos para despesas administrativas que era de R$ 408.035,98 foi extrapolada em quase R$ 50 mil. No ano seguinte, a ilegalidade tomou maiores proporções, pois dos R$ 431.028,71 estipulados para essas despesas, foram gastos R$ 1.459.161,96, mais de R$ 1 milhão utilizados irregularmente

PENALIDADE 

Entre os pedidos, o MPE-MA requereu, em caráter liminar, o sequestro do bens dos demandados em quantidade suficiente para garantir a devolução de R$ 1.078.047,36 aos cofres públicos. A promotora de Justiça requisitou, ainda, a condenação de Anísio Chaves Neto e José Carlos Rodrigues por improbidade administrativa. Nesse caso, eles estariam sujeitos, além do ressarcimento integral dos danos causados, à perda da função pública, suspensão de direitos políticos por um período de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber quaisquer incentivos do poder público pelo prazo de cinco anos.

"Essa matéria de 2010 é sobre uma Ação em caráter Liminar que o juiz da 1ª Vara nunca julgou, com isto, os elementos citados na Ação continuaram usando do mesmo expediente de antes, confiantes na impunidade.

(grifo nosso)


Em sua última sessão do ano de 2016, o Pleno do TCE julgou irregulares as contas de Anísio Vieira Chaves Neto e José Carlos Amorim Rodrigues (Caxias, 2009, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caxias).

blog do Neto Ferreira

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