sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

O SINTRAP VAI ACIRRAR A LUTA, POIS A ASSESSORA JURÍDICA EXPLICA E ESTIMULA NÓS PROFESSORES A CONTINUAR COBRANDO DO GESTOR NOSSO DINHEIRO

5 de janeiro de 2018




Gente. Boa tarde. Muito feliz em ver a mobilização dos professores e das professoras do Município de Caxias na luta pelo recebimento do abono. Começar o ano mobilizados com certeza os fortalece enquanto categoria para o enfrentamento da luta necessária num tempo em que os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras vem sendo retirados, senão ameaçados.


Nesse sentido, contribuindo com a mobilização, penso que precisamos sempre ter em mente algumas coisas:


1)   O “abono” em discussão não é um bônus dado pelo gestor. Mas sim, um direito garantido que pelo menos 60% dos recursos advindos de todas as fontes federais, estaduais e municipais que possam formar o fundo de cada ente federativo seja revertido na forma de remuneração para os profissionais do magistério afim de valorizar o esforço de cada um e cada uma que se coloca na linha de frente da educação, lutando com todas as adversidades encontradas no processo educacional. Importante lembrar que a existência do fundo é uma marca histórica de luta da sociedade por uma educação de qualidade e dos profissionais do magistério por valorização. Então, aqui não tem bônus, tem muita luta desde o princípio.

2)   A outra coisa que precisamos sempre lembrar é que não há “sobra” de recursos, o que há é a não implementação de uma remuneração possível (já que tem recursos autorizados por lei) no momento da concessão dos reajustes anuais, então o que está sendo colocado como “sobra” é o déficit que deveria ter sido repassado a cada profissional durante todo o ano de trabalho. Logo, não tem sobra da remuneração, mas não aplicação correta do recurso, repassa-lo na forma do abono é apenas dar a destinação correta ao mesmo.
  
3)   A legislação sobre os recursos é taxativa: obrigatoriamente tem que ser gasto o mínimo de 60% das receitas (art. 22 da Lei 11.494) com remuneração dos profissionais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem julgado que a não utilização mínima do recurso na remuneração dos profissionais da educação representa ato de improbidade administrativa (RECURSO ESPECIAL Nº 662.288 – PB). E quando esse percentual não é atingido, havendo sobra de recurso, o gestor precisa repassa-lo na forma de rateio.

4)   Deixar os profissionais da Educação de fora da discussão de qualquer valor referente aos recursos do FUNDEB representa um desvirtuamento da finalidade do fundo: valorizar os profissionais da educação.


5)   Importante colocar também que os 60% representam o “mínimo” a ser gasto com remuneração, e não o máximo. Assim, não há nenhum impeditivo legal para a aplicação para além do percentual mencionado na lei na remuneração dos profissionais. Ou seja, mesmo que tenha sido aplicado mais de 60% na remuneração dos profissionais durante o ano isso não significa desobrigação do gestor em promover o rateio com os professores dos valores residuais. Ao contrário, o investimento para além do percentual mínimo representa no quadro de precarização pelo qual passa o magistério o mínimo de coerência e respeito pelos profissionais que de fato promovem a Educação. Assim, havendo “sobra” o mais correto é que fosse repassado aos profissionais que através de seu exercício funcional capitaneiam o recurso (que é público) para a Municipalidade. Logo, nada mais justo que havendo recurso esse seja repassado aos profissionais.

6)   Outro ponto a ser repisado, (e isso vale em relação a todos os atos administrativos) é a necessidade de transparência nas contas e na gestão pública. A transparência é uma obrigação legal, e ainda que não fosse, é o preceito mínimo a ser cumprido pela Administração Pública. Precisamos lutar cotidianamente pela transparência, pois somente através do conhecimento dos recursos públicos é possível se admitir as justificativas apresentadas pelos gestores sobre os gastos e as tomadas de decisões.

Enfim, espero que de forma animada e fortalecida a categoria siga na luta!!!!!!!!



Drª Mariana Moura Assessora Jurídica do SINTRAP









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