quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

USAR SÚMULA DO TRF-4 PARA BASEAR PRISÃO ANTECIPADA DE LULA CONTRARIA SUPREMO; CONFIRA!

24 de janeiro de 2017


Ao confirmar a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (24/1), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ordenou a prisão do réu assim que se esgotar a jurisdição da segunda instância. Mas fez isso com base numa súmula da corte, sem pedido específico do Ministério Público Federal, o que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Em liminar de agosto deste ano, o ministro Celso de Mello, decano do STF, cassou uma decisão que determinava a execução da pena por falta de motivação. O caso concreto era justamente uma prisão decretada pelo TRF-4 com base na mesma súmula citada pelos desembargadores para ordenar a prisão de Lula depois que a jurisdição de segundo grau se encerrar.
A súmula citada pelos desembargadores é a de número 122, editada pela 4ª Seção em dezembro de 2016, para se adequar à decisão do Supremo, de fevereiro daquele ano, que autorizou a execução antecipada. A decisão foi tomada num Habeas Corpus (sem efeito vinculante, portanto) e depois reaplicada num recurso com embargo julgado no Plenário Virtual, que serve apenas para analisar a existência de repercussão geral nas teses postas em recursos.
No caso julgado em agosto, Celso criticou o TRF-4, afirmando que os desembargadores, naquele caso, não fundamentaram sua decisão, “abstendo-se de fundamentar, de modo adequado e idôneo, a ordem de prisão, assim transgredindo o que prescreve (e impõe) o inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, que estabelece que ‘todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade’”.

Fonte: Por Pedro Canário CONJUR














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