sexta-feira, 8 de março de 2019

BOLSONARO RECEBE PROVENTOS DO EXÉRCITO INDEVIDAMENTE CONFORME O DECRETO Nº 57.654 DE JANEIRO DE 1966

8 de março de 2019



Como se sabe, quem recebe recursos públicos indevidos é denominado criminoso. A filha de Jair Messias Bolsonaro recebe pensão vitalícia, desde que ela não case oficialmente



Veja um resumo do Decreto:

Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (RLSM)

"CAPÍTULO II

Dos Conceitos e Definições

14) encostamento (ou depósito) - Ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na Organização Militar, para fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça etc.).

TÍTULO VII

Das interrupções do Serviço Militar

CAPÍTULO XXII

Das interrupções do Serviço Militar

Art. 138. O serviço ativo das Forças Armadas, será interrompido:

1) pela anulação da incorporação;

2) PELA DESINCORPORAÇÃO;
3) pela expulsão;

4) pela deserção.

Art. 140. A desincorporação ocorrerá:

1) por moléstia, em consequência da qual o incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, durante a prestação do Serviço Militar inicial;

2) POR MOLÉSTIA OU ACIDENTE QUE TORNE O INCORPORADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR;

3) por aquisição das condições de arrimo após a incorporação;

4) por condenação irrecorrível, resultante da prática de crime comum de caráter culposo;

5) por ter sido insubmisso ou desertor e encontrar-se em determinadas situações; ou

6) por moléstia ou acidente, que torne o incorporado temporariamente incapaz para o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo.

§ 1° No caso do nº 1 deste artigo, o incorporado deverá ser submetido a inspeção de saúde. Se julgado "Apto A" ou "Incapaz B-1", será desincorporado, excluído e considerado de incorporação adiada; o CAM deverá ser-lhe restituído com a devida anotação, para concorrer à seleção com a classe seguinte. Quando baixado a enfermaria ou hospital, deverá ser entregue à família   ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, após os entendimentos necessários.

§ 2° No caso do n° 2, deste artigo, quer durante, quer depois da prestação do Serviço Militar inicial, o incapacitado será desincorporado, excluído e considerado isento do Serviço Militar, por incapacidade física definitiva. Quando baixado a hospital ou enfermaria, neles será mantido até a efetivação da alta, embora já excluído; se necessário, será entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, mediante entendimentos prévios. Caso tenha direito ao amparo do Estado, não será desincorporado; após a exclusão, será mantido adido, aguardando reforma.

§ 6º No caso do número 6 deste artigo em que o incorporado for julgado "Incapaz B-2", será ele desincorporado e excluído, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, com inclusão prévia no excesso do contingente, ou ao Certificado de Reservista, de acordo com o grau de instrução alcançado. Terá aplicação, no que for cabível, o disposto no parágrafo 2°, deste artigo.”

Como se ver, o Decreto nº 57.654 de 20 de janeiro de 1966 (RLSM) orienta e determina quem está apto para o Serviço Militar ou não.

Por que o Exército Brasileiro sabendo deste Decreto, respeita-o e obedece-o, continua pagando um ex militar como se este tivesse direito a remuneração?











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