FNDE ENQUADRA O CONSELHO DO FUNDEB DE CAXIAS

O FNDE enviou Ofício ao presidente do Conselho Municipal do FUNDEB de Caxias – CONFUNDEB requerendo informações sobre uma denúncia do Tribunal de Contas do Maranhão – TCE/MA que fez uma auditoria nas contas do Município e encontrou várias irregularidades nas contas do FUNDEB, principalmente do Transporte Escolar no ano de 2012 e 2013, entre outras, tem contratação de veículos de Vereadores e Famílias em nome de laranjas, pagamento de aditivos irregulares, pagamento muito acima do contrato, conforme tabela de preços do Edital de “ Licitação”. O FNDE exige do Conselho uma explicação plausível que justifique tanto descaso dos conselheiros em aprovar as contas com tantas irregularidades; também cobra do Conselho uma atitude melhor desses conselheiros atuais quando estiver avaliando as contas do Governo. O artigo 24 da Lei 11.494/2007 orienta como o Conselho deve atuar: § 7 o Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional a