COAF LIGA PAGAMENTO DE R$ 5,5 MI PARA EMPRESA DE PICCIANI À FIRMA-FANTASMA DE EX-ODEBRECHT

Órgão de inteligência da Fazenda viu triangulação financeira atípica, que envolveu também a GP Participações, empresa de Walter Faria, da cervejaria Petrópolis

POR: ANA CLARA COSTA

28/10/2016

O ministro Leonardo Picciani, um dos sócios da Agrobilara (Foto: Adriano Machado/Reuters)

Morta em 2002, a vaca premiada Bilara, da raça nelore, deixou um rebanho de descendentes que multiplicou o patrimônio da Agrobilara. A empresa pertence à família do ministro do Esporte, Leonardo Picciani, do PMDB do Rio de Janeiro. Nos últimos anos, os negócios da firma fizeram a soma do patrimônio dos sócios – além do ministro, seu pai, o deputado estadual Jorge Picciani, presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e seu irmão Rafael Picciani, secretário municipal na prefeitura do Rio – duplicar para R$ 27 milhões entre as eleições de 2010 e 2014, de acordo com suas declarações à Justiça Eleitoral. A exuberância dos números chamou a atenção do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, órgão do Ministério da Fazenda. Ao olhar os números, o Coaf detectou movimentações consideradas atípicas – e suspeitas. Teria uma vaca tanto poder assim?

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O relatório do órgão de inteligência, obtido por ÉPOCA, mostra uma triangulação financeira em torno de um depósito de R$ 5,5 milhões para os sócios de Picciani em 2012. Em setembro daquele ano, a Agrobilara expandiu seus negócios da criação de gado para a construção civil, com a compra da mineradora Tamoio, em parceria com o empresário Carlos Cesar da Costa Pereira, que já atuava no ramo de mineração. Um mês depois surgiu um terceiro sócio. O empresário Walter Faria, dono da cervejaria Petrópolis, comprou 20% de participação na Tamoio. No mesmo mês de outubro em que Faria concluiu a aquisição, o documento do Coaf revelou que tanto a Agrobilara quanto Pereira receberam R$ 5,5 milhões cada um da GP Participações, empresa de Walter Faria.

Mas, antes de chegar aos Piccianis e a Pereira, o dinheiro saiu de uma empresa chamada Turcon Engenharia e passou pela GP Participações. Em 16 de outubro, a Turcon fez uma transferência de R$ 36,5 milhões para a GP. No dia seguinte, a parte que cabia aos Piccianis e a Pereira foi despachada para suas respectivas contas no Banco do Brasil. O resto ficou com a GP Participações. Ocorre que a Turcon, na prática, não existe. Nada tem de empresa de engenharia, pois não possui registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e não tem nenhuma obra catalogada. Fora criada apenas dois meses antes de fazer o repasse milionário, em agosto daquele mesmo ano, com capital social exatamente equivalente aos R$ 36,5 milhões transferidos à GP de Walter Faria. Seu endereço registrado na Junta Comercial, no bairro da Barra Funda, em São Paulo, remete a uma numeração inexistente. Seu principal acionista é uma empresa offshore aberta na Holanda chamada Turcon Consulting and Engineering. 

A Turcon reúne, assim, as características de uma empresa-fantasma. O criador da triangulação financeira, que assina como acionista da Turcon no Brasil, é José Américo Vieira Spinola. Por mais de 15 anos, ele trabalhou na área jurídica da Odebrecht no Brasil e em Angola e depois se tornou prestador de serviços jurídicos da empreiteira. Spinola tinha relação estreita com a família Odebrecht, especialmente o patriarca Emílio Odebrecht. Na década de 1990, disputas internas quase culminaram em sua demissão. A família Odebrecht, porém, decidiu por mandar Spinola para Angola – uma espécie de degredo dos executivos que conheciam os meandros da empresa e não podiam ser simplesmente descartados. De volta da África, Spinola abriu a própria consultoria, especializada em intermediar negócios com governos locais. Seu escritório é parada certa para empresas interessadas em vender para a Odebrecht em operações no continente.

Trecho de relatório de investigação. O dinheiro para a empresa da família saiu de uma firma-fantasma (Foto: Reprodução)

A Odebrecht é um ponto comum da história da Tamoio, da Agrobilara e de Walter Faria. A aquisição total da mineradora pelo grupo liderado pelos Piccianis ocorreu em sincronia com a conclusão das licitações para a construção do Parque Olímpico do Rio e da Transolímpica, em 2012, vencidas por consórcios liderados pela empreiteira baiana. A Tamoio se transformou em uma das principais fornecedoras de brita dos dois consórcios. Walter Faria é citado por delatores da Operação Lava Jato, inclusive o lobista Fernando Baiano, como um dos responsáveis por repassar dinheiro da Odebrecht a políticos. Segundo Baiano, quando não queria aparecer, a Odebrecht se servia de empresas do grupo GP para fazer doações eleitorais – conforme sugerem planilhas apreendidas pela Polícia Federal com executivos da empreiteira na Lava Jato. As dezenas de delações de executivos da Odebrecht, no entanto, estão prestes a revelar os detalhes privados dos negócios da empreiteira com políticos.

Além da Odebrecht, outra empreiteira mencionada na Lava Jato tem boas relações com a Agrobilara. Em acordo de leniência fechado com o Ministério Público Federal, a funcionária da Carioca Engenharia Tânia Fontenelle disse aos procuradores que a construtora comprou gado superfaturado da Agrobilara, com a intenção de abastecer caixa dois de partidos políticos. Até agora, no caso dos Piccianis, as relações com a Odebrecht têm se limitado, na esfera pública, aos leilões de nelore pelo país. Tanto a Agrobilara quanto o conglomerado baiano integram o grupo restrito de castas criadoras desse tipo de gado. As dezenas de delações de executivos da Odebrecht, no entanto, estão prestes a revelar os detalhes privados dos negócios da empreiteira com políticos.

A Agrobilara afirmou, por meio de sua assessoria, que desconhece a existência da Turcon e que jamais teve contato com seu controlador. Disse ainda que “o grupo GP é um dos maiores grupos empresariais do Brasil e não faria nenhum sentido questionar a origem dos recursos de uma transação que levou meses para ser concluída”. Walter Faria afirmou que as operações financeiras “fazem parte de venda e compra de participações societárias realizadas de acordo com a legislação vigente e devidamente registradas nos órgãos competentes”. Tanto a Odebrecht quanto Spinola não responderam ao pedido de informação até o fechamento da reportagem.

A FESTA DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAXIAS – MA FOI UM GRANDE SUCESSO!

A festa que o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Caxias – SINTRAP organizou para os servidores de Caxias neste dia 28/10/2016 foi um grande sucesso, na organização, nos artistas e na quantidade de servidores que compareceram.

Quem teve a honra de abrir os trabalhos foi Louro Seixas tocando muito MPB e MPM, os presentes dançavam em frente ao artista numa alegria só.

Porém leitores, a segunda atração foi uma loucura, Roberto Ricci deixou todos impressionados com seu talento, foi o mais aplaudido de todos, tocou de tudo, levou os presentes ao êxtase, aplaudiam, dançavam, cantavam... Foi lindo.

Já a terceira e última atração da noite, o Forrozão Os Trapikais tocou os sucessos do momento alegrando os presentes que restavam. Fato é que depois do encerramento das atrações ainda ficaram alguns grupos consumindo as Skol geladíssimas que restavam ao preço de R$ 5,00 e só foram embora depois que não havia mais nada para consumir.

Os comentaram das pessoas que estiveram na festa do Servidor Público Municipal confirma nossa postagem. 

Porém nada está bem para os aposentados e pensionistas municipais de Caxias, por isto, lembramos da assembleia dia 03/11/2016 às 17h00 na sede do SINTRAP, vamos planejar a defesa de nossos proventos que estão sendo ameaçados pelo gestor municipal.

MORO DIZ QUE BRASIL PODE NÃO SOBREVIVER À DELAÇÃO DA ODEBRECHT

Juiz da Lava Jato teria feito o seguinte comentário a um interlocutor de Brasília, segundo a revista Veja: "Pela extensão da colaboração, haverá turbulência grande. Espero que o Brasil sobreviva"; trechos da delação já incriminaram o ministro das Relações Exteriores, José Serra, que segundo executivos recebeu R$ 23 milhões em propina da empreiteira por meio de uma conta na Suíça, e o governador Geraldo Alckmin (PSDB), que teria recebido doações de campanha em troca da participação da construtora nas obras do Rodoanel, em São Paulo

29 de Outubro de 2016 

247 - O juiz federal Sérgio Moro, que cuida dos processos da Lava Jato em primeira instância, teria feito o seguinte comentário a um interlocutor de Brasília, de acordo com a revista Veja dessa semana: "Pela extensão da colaboração, haverá turbulência grande. Espero que o Brasil sobreviva".

Na capa, a publicação se refere à delação da Odebrecht como "a delação do fim do mundo", que promete atingir parlamentares, governadores e ministros de diversos partidos, sem contar Michel Temer (PMDB), presidente da República.

Trechos da delação já incriminaram o ministro das Relações Exteriores, José Serra, que segundo executivos recebeu R$ 23 milhões em propina da empreiteira por meio de uma conta na Suíça.

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) foi outro cacique tucano citado na delação, como beneficiário de doações de campanha em troca da participação da construtora nas obras do Rodoanel, em São Paulo. Ele seria o "Santo", codinome registrado em planilha da Odebrecht.

Segundo a delação, Temer pediu, em uma reunião com Marcelo Odebrecht realizada no Palácio do Jaburu, R$ 10 milhões para seu partido. Parte do dinheiro teria sido entregue em dinheiro ao atual ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

O acordo da empreiteira com o Ministério Público Federal deve ser fechado nos próximos dias e promete abalar todos os corredores de Brasília.

8 GRANDES DECISÕES DO STF QUE TIRARAM DIREITOS DOS TRABALHADORES

Patricia Iglecio   Jornalista

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 

O Supremo Tribunal Federal (STF), vem, nos últimos anos, tomando medidas que contribuem com a flexibilização dos direitos trabalhistas e representam um retrocesso das conquistas dos trabalhadores. O Justificando listou algumas das decisões, que mais comprometem os direitos sociais, tomadas pela corte no último um ano e meio.

Entre as decisões que lidam com termos mais técnicos e outras de melhor compreensão, a conclusão é semelhante ao que afirmou o advogado trabalhista Eduardo Surian Matias à reportagem: “não vai ser preciso a reforma trabalhista como o governo Temer pretendia, porque o STF já está fazendo isso por ele”.

Vamos aos casos:

Prescrição quinquenal de FGTS

No dia 13 de novembro de 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento foi de que o “FGTS está expressamente definido na Constituição da República (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos”.

O relator, ministro Gilmar Mendes, assinalou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição prevê o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, e que o inciso XXIX fixa a prescrição quinquenal para os créditos resultantes das relações de trabalho. Assim, se a Constituição regula a matéria, a lei ordinária não poderia tratar o tema de outra forma. O direito dos trabalhadores foi usado como argumento para retirar direito deles próprios.

Matias lembra que antes da Constituição, já existia a previsão da prescrição quinquenária, e, em 1990, o FGTS estabeleceu a prescrição de 30 anos.

“Se a gente retroage no tempo, 30 anos, a gente volta para 1986. Naquela época, você tem um contrato de trabalho em que as pessoas não tinham acesso a fundo de garantia como se tem hoje. É um retrocesso”, comenta.

Permissão para contratação de OS’s na administração pública

No dia 16 de abril de 2015, o STF decidiu confirmar a possibilidade de que entidades privadas conhecidas como organizações sociais possam prestar serviços públicos nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura e saúde.

As Organizações (OSs) são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem benefícios do Poder Público para gestões de interesse social. Na teoria, essas entidades deveriam exercer funções sociais em troca de isenções fiscais; na prática, funcionam como empresas privadas que se aproveitam desses benefícios. Driblam processos burocráticos, como a seleção de empresas e a contratação de profissionais, terceirizando o serviço dos governos e precarizando as condições trabalhistas de funcionários que deveriam ser públicos.

A decisão da Suprema Corte, portanto, admitiu a terceirização no serviço público. O nome, contudo, não ficou como terceirização, mas como prestação de serviços por OSs.

PDV com quitação geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão plenária do dia 30 de abril de 2015, que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que confere quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.

A decisão reformou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis e, assim, a quitação somente libera o empregador das parcelas especificadas no recibo, como prevê o artigo 477, parágrafo 2º, da CLT. Era mais um sinal de que haveria uma decisão que confirmasse a…

…Prevalência do negociado sobre o legislado

Em meio a propostas de reforma trabalhista ventiladas pelo governo Michel Temer, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um acordo coletivo firmado entre sindicato e empresa prevaleça sobre uma regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na decisão, publicada no dia 13 de setembro deste ano, o ministro do Supremo reformou acordão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que havia derrubado acordo coletivo por entender que os termos acordados iriam contra regras previstas na legislação trabalhista. Para a Corte do trabalho, a supressão da verba atenta contra os preceitos constitucionais de garantia às condições mínimas de proteção ao trabalho.

“Teori já coloca o acordado superando o legislado. Sua decisão está em curso ainda, mas é uma clara posição de que não vai ser preciso a reforma trabalhista como o governo pretendia, porque o STF já está fazendo isso por ele”, afirmou Matias.

Precarização da Justiça do Trabalho

“Tenho alergia à Justiça do Trabalho!”, vociferou em uma palestra o então Deputado Federal e atual Ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP/PR). Tempos depois ele seria o relator da Lei Orçamentária para 2016 que cortou cerca de 30% das verbas de custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos.

A motivação torpe do então deputado precarizou a Justiça do Trabalho. Em entrevista ao Justificando, o desembargador Francisco Sérgio Silva Rocha, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – que abrange os estados do Pará e do Amapá, afirmou a realidade da crise no direito do trabalho – “A perspectiva é que se isso [corte] não for recomposto em um nível mínimo, há tribunais que irão parar suas atividades – não como uma forma de protesto, mas por não ter condições materiais de continuar operando”.

As associações da Justiça do Trabalho foram ao Supremo sustentar a ilegalidade do corte que precarizava o serviço prestado. O relator do caso, ministro Luiz Fux, negou o pedido, ao sustentar que não era função do Judiciário interferir na questão. Fux foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Divergiram os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

A Magistrada do Trabalho Valdete Souto Severo lamentou a decisão: “A Justiça do Trabalho é o ambiente em que as normas fundamentais de proteção ao trabalho encontram espaço para serem exigidas, para serem respeitadas. Suprimir esse espaço – é disso que se trata e é essa a consequência do corte de orçamento chancelado pelo STF – é retirar dos trabalhadores a possibilidade de exercício de sua cidadania, de exigência do respeito às normas constitucionais.”.

Cancelamento de súmula 277

No último dia 15, Mendes concedeu uma liminar suspendendo os efeitos de um entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre negociações salariais. De acordo com o entendimento, se não houvesse um novo acordo entre patrões e empregados, ficavam valendo os direitos do acordo coletivo anterior. Com a decisão de agora, estão suspensos todos os processos em andamento na Justiça com base nessa regra.

Segundo o ministro, a norma protege apenas o trabalhador e “ignora que um acordo coletivo deve considerar os dois lados da relação: empregado e empregador”. Na semana seguinte o episódio seria melhor esclarecido, quando o ministro criticou a Justiça do Trabalho pela “hiper proteção” aos trabalhadores. Mendes ainda afirmou que o TST é composto por “maioria formado por pessoal que poderia integrar até um tribunal da Antiga União Soviética”

Apesar de seus delírios soviéticos, as consequências de sua liminar são gravíssimas. Como aponta Matias, “se o acordo terminar, deste período até a nova confecção de um acordo fica sem proteção”.

Nulidade da desaposentação

Na última quarta-feira, 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta considerar ilegal a desaposentação, que é a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência.

Em artigo publicado no Justificando esta semana o  juiz do trabalho na 4ª Região, Átila da Rold Roesler, defende que a desaposentação, contribui ainda mais para “aprofundar o retrocesso em termos de direitos sociais, prejudicando todos os aposentados”. Nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski, “não é raro que beneficiários da Previdência, como seus proventos não são suficientes, se vejam compelidos a voltar ao mercado de trabalho” e, com isso, voltem a contribuir para os cofres da Previdência Social.

No entendimento da maioria dos ministros, com 7 votos a 4, a desaposentação é insconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia. Na divergência, votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo.

Corte de vencimentos dos servidores em greve

A mais recente retirada de direitos dos trabalhadores pelo STF ocorreu ontem 27, considerou legítima a possibilidade e órgãos públicos cortarem o solário de servidores em greve, desde o início da paralisação.

Eloísa Machado, coordenadora do FGV Direito, em artigo publicado no Justificando pontuou que: “A maioria do tribunal entendeu que o gestor público tem o dever de cortar o pagamento dos grevistas. Ou seja, se você entrar em greve, para protestar por melhores condições de trabalho, por igualdade de gênero, contra o arrocho, pela democracia, pela saúde, pela segurança, pela educação, ficará sem salário”.

“A decisão do Supremo Tribunal Federal parece ter sido feita por encomenda” – comentou a Professora.

ODEBRECHT ENTREGA SERRA: R$ 23 MILHÕES EM CONTA SECRETA NA SUÍÇA

Chega ao fim a carreira política do chanceler brasileiro José Serra; manchete da Folha desta sexta-feira informa que, em seu acordo de delação premiada, a Odebrecht revelou como pagou R$ 23 milhões ao candidato tucano à presidência da República, em 2010, numa conta secreta na Suíça; executivos da empreiteira prometeram entregar os recibos dos depósitos de um valor que, corrigido pela inflação, hoje seria de R$ 34,5 milhões; Serra foi um dos principais articuladores do impeachment da presidente Dilma Rousseff e, no gabinete de Michel Temer, pretendia se credenciar para chegar à presidência da República, mas foi o primeiro cacique abatido na nova fase da Lava Jato; sua continuidade no cargo é insustentável

28 DE OUTUBRO DE 2016

247 – Não se sabe se será nas próximas horas, dias ou semanas, mas José Serra, atual ministro das Relações Exteriores, fatalmente perderá o cargo.

Ele é o primeiro grande nome da política brasileira cujo nome aparece na delação premiada da Odebrecht, cujo acordo foi fechado nesta semana.

De acordo com reportagem de Bela Megale, a Odebrecht revelou como pagou R$ 23 milhões ao candidato tucano à presidência da República, em 2010, numa conta secreta na Suíça, pelo caixa dois.

A operação foi articulada pelo ex-tesoureiro tucano Márcio Fortes e por Ronaldo Cezar Coelho, um banqueiro e político do PSDB tucano.

Os executivos da empreiteira também prometeram entregar os recibos dos depósitos de um valor que, corrigido pela inflação, hoje seria de R$ 34,5 milhões.

Serra foi um dos principais articuladores do impeachment da presidente Dilma Rousseff e, no gabinete de Michel Temer, pretendia se credenciar para chegar à presidência da República, mas sua continuidade no cargo é insustentável.

Em breve, ele deverá ser denunciado pela procuradoria-geral da República e Michel Temer, que também deve aparecer na delação da Odebrecht, não terá como mantê-lo no Itamaraty.

Procurado pela reportagem, Serra disse que não comentaria supostos vazamentos de supostas delações.

PREFEITO LEONARDO COUTINHO E ANÍSIO VIEIRA CHAVES NETO TRAMARAM GOLPE CONTRA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS MUNICIPAIS!

SERVIDORES PÚBLICOS DE CAXIAS CORREM RISCO DE PERDER SUA APOSENTADORIA

A Previdência dos trabalhadores públicos municipais é uma caixa preta. Os trabalhadores não têm qualquer informação sobre o uso do recurso que ele paga para garantir sua aposentadoria futura. Todo governo que assume a Prefeitura faz deste fundo sua poupança particular. Não se sabe nada acerca do valor recolhido, dos saques realizados e as despesas da folha de pagamento.

O Sindicato tem feito um grande esforço para obter informações através da Promotoria, da representação no Conselho Administrativo do CAXIAS-PREV e buscando os relatórios das auditorias federais (que aconteceram nos mandatos de Humberto Coutinho e, agora, no de Léo) para frear o sucateamento dos cofres do CAXIAS-PREV sofrido nas mãos dos governos que se alternam na Prefeitura. 

Após muita luta conseguimos informações sobre a grave situação desta previdência, vejamos:

Ø  Prefeito Léo Coutinho desde 2015 não repassa integralmente a contribuição que recolhe dos trabalhadores e a contribuição patronal para o CAXIASPREV;

Ø  A dívida da Prefeitura com o CAXIAS-PREV originada no mandato do Léo Coutinho soma aproximadamente R$ 6,9 milhões até o momento;

Ø  Em 2009, somando o débito dos Coutinhos com os Marinhos a dívida da Prefeitura com o CAXIAS-PREV totalizava 23 milhões de reais. Neste período, Humberto Coutinho fechou acordo com a Receita Federal em pagar esse débito parcelado. Léo Coutinho ao assumir a Prefeitura deixou de pagar a dívida;

Ø  Como o Prefeito não repassa todas as contribuições recolhidas dos trabalhadores e a parte patronal para a Previdência, a receita não dá para pagar a Folha de Pagamento da Instituição.  O que obriga o saque de R$ 300 mil mensal das suas contas de aplicações de investimentos para poder honrar com o pagamento da sua Folha;

Ø  Em outubro de 2015 a reserva do CAXIAS-PREV nas contas de aplicações em investimentos era de R$ 27 milhões, atualmente só tem 22 milhões;

Ø  O mais grave é que, agora, o Prefeito Léo Coutinho arranjou um débito do CAXIAS-PREV que não existe com a Prefeitura no valor de 24 milhões de reais, que foi assumido pelo Presidente da autarquia, Anísio Viera Chaves Neto, com isso o Prefeito exige o pagamento. Se este pagamento for efetivado, será a falência total do CAXIAS-PREV. Quem está aposentado não receberá mais salário e quem está trabalhando não se aposentará mais.