CONSELHO DO FUNDEB DE CAXIAS MA NÃO TEM AUTONOMIA E VOLTA A SER “CHAPA BRANCA”

    4 de julho de 2017

Hoje DIA 04/07/2017 mais uma vez o Conselho do FUNDEB mostrou que não tem autonomia e é subordinado ao Poder Executivo, voltou a ser mais um Conselho em Caxias - MA chamado de “Chapa Branca” e aprovou as contas do Governo que havia sido reprovadas em 22/06/2017.

Dos fatos concretos, no mês de março/2017 chegou ao Conselho a prestação de contas do Prefeito Fábio Gentil dos meses janeiro e fevereiro/2017, porém quando os conselheiros verificaram as mesmas, perceberam que faltavam os comprovantes dos depósitos do CAXIAS/PREV e do INSS, também se percebeu que havia 526 trabalhadores contratados no mês de janeiro de 2017 entre professores e AOSD quando as escolas não estavam funcionando, pois é o período de férias tanto para os alunos quanto para os professores, que supostamente todas essas pessoas não trabalharam e causou uma despesa ao erário no valor de R$ 579.482,14.

Desses trabalhadores contratados são 133 professores e 393 AOSD, foram solicitados os locais onde os trabalhadores contratados estavam desempenhando suas funções através dos Ofícios do Conselho Nº 018/2017; 019/2017; 020/2017; 024/2017 e 029/2017; 30/2017; 31/2017 e 32/2017.

Por causa dessa falta de documentos no dia 22/06/2017 o Conselho reprovou as contas do Governo, mas como foi postado nas redes sociais e no Jornal “A VOZ DO TRABALHADOR” – SINTRAP, o Prefeito respondeu apenas o Ofício 032/2017, com mais de dois meses de atraso e não trouxe as respostas que foram solicitas, o Governo enviou os valores que deveriam ter sidos depositados no CAXIAS/PREV e no INSS, mas os comprovantes de depósitos não apareceram e os locais onde os trabalhadores contratados desenvolveram suas funções também não apareceram.

Dia 27/06/2017 o Prefeito enviou ao Conselho os comprovantes dos depósitos do CAXIAS/PREV e INSS, mas não informa onde os Trabalhadores contratados desempenharam suas atividades, aproveitando o ensejo o Prefeito enviou mais dois advogados e mais o conselheiro Jamerson somou 03 (três) advogados talvez para inibir, amedrontar os conselheiros, fato é que as contas que foram reprovadas no dia 22/06/2017 os conselheiros aceitaram fazer uma nova votação no dia 04/07/2017.

O Prefeito Fábio Gentil continua desrespeitando a Lei 12.527/2011 da transparência, que diz no seu Art. 7^o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos e;

VII § 6^o  Verificada a hipótese prevista no § 5^o deste artigo, o responsável pela guarda da informação deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.  

Nesta nova reunião, em 04/07/2017, o Prefeito colocou sua tropa de choque em ação. Estavam presentes uma técnica e os assessores jurídicos da SEMECTI, além do procurador geral do Município.

Os assessores tentaram inclusive impedir que Diretores do SINTRAP não participassem da reunião. Porém, após muita discussão, foi garantido a fala a estes, uma vez que o regimento do Conselho prevê que suas reuniões tenham caráter de audiência pública e qualquer pessoa pode assistir inclusive Imprensa e Blogueiros.

Os representantes do SINTRAP colocaram tudo explicado de forma clara e objetiva referentes às irregularidades, apontou que o não atendimento por parte da Secretária de Educação através dos Ofícios enviados é uma grande irregularidade, é um ato de Improbidade Administrativa, também os conselheiros que não são “Chapa Branca” mostraram as pendências e disseram que “o Conselho deve atuar de forma com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local,” conforme Art. 24 § 7° da Lei 11.494/2007.

Porém infelizmente a maioria dos conselheiros, ou tem cargo de confiança no governo, a exemplo de vários diretores de escola, ou são aliados políticos do prefeito.

Por isso, durante a reunião, percebeu-se que esses "conselheiros" não se preocupavam com as discussões que estavam acontecendo, (até parece que foram para a reunião apenas para aprovar as contas), não tocaram em nenhum documento para saber se as informações sobre os repasses do CAXIAS/PREV e do INSS estavam corretas e que não existia, por parte do Governo, qualquer resposta sobre o segundo motivo da reprovação das contas, qual seja a falta de informação sobre a lotação e função de todos os trabalhadores, efetivos e contratados, inclusive acerca dos 526 contratados que receberam salários em janeiro, apesar de estarmos em período de férias, essas informações são cobradas e exigidas no Art. 25 da Lei 11.494/2007 (Lei do FUNDEB) a vantagem para esses "conselheiros" é que eles aprovaram as contas.