24 janeiro 2020

DECISÃO DO JUIZ AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA CONTRA O BLOGUEIRO ARIMATÉIA ROCHA


Processo nº 0801223-48.2019.8.10.0029

NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DIREITO DE RESPOSTA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Requerente:   ADENILSON DIAS DE SOUZA - Advogados: LUIS FELIPE DUARTE DE AGUIAR COQUEIRO, OAB/MA nº 15.601 e BRENDA ELLEN OLIVEIRA DO NASCIMENTO, OAB/MA nº 17.202
Requerido:  JOSÉ DE ARIMATÉIA FERREIRA DA ROCHA- Advogados: MARIANA CAVALCANTE MOURA, OAB-MA 18.508-A e ALVARO DIAS FEITOSA OAB-MA 19403-A.


SENTENÇA:

Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DIREITO DE RESPOSTA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Interposta por ADENILSON DIAS DE SOUZA em face de JOSÉ DE ARIMATEIA FERREIRA DA ROCHA.

Alega o autor, que o requerido em , publicou em seu blog pessoal chamado 29 de janeiro de 2019 Blog do Arimatéia Rocha, reportagem com conteúdo mendaz, extremamente ofensiva a sua honra, imagem e reputação.

Afirma, que o requerido falta com a verdade, ao afirmar que além de embolsar R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), desempenha também a função medíocre de Capitão do Mato, de algoz dos professores, profissão que teria desempenhado com ressalvas”, afirmando, ainda, que com sua pífia e debochada postura está distante de representar uma Procuradoria, requerendo o benefício da justiça gratuita e condenação do réu ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Num. 25921840 - Pág. 1


Com a inicial vieram comprovantes 

Processo nº 0801223-48.2019.8.10.0029

NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DIREITO DE RESPOSTA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Requerente:   ADENILSON DIAS DE SOUZA - Advogados: LUIS FELIPE DUARTE DE AGUIAR COQUEIRO, OAB/MA nº 15.601 e BRENDA ELLEN OLIVEIRA DO NASCIMENTO, OAB/MA nº 17.202

Requerido:  JOSÉ DE ARIMATÉIA FERREIRA DA ROCHA- Advogados: MARIANA CAVALCANTE MOURA, OAB-MA 18.508-A e ALVARO DIAS FEITOSA OAB-MA 19403-A.


SENTENÇA:

Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DIREITO DE RESPOSTA   E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Interposta por ADENILSON DIAS DE SOUZAem face de JOSÉ DE ARIMATEIA FERREIRA DA ROCHA.

Alega o autor, que o requerido em , publicou em seu blog pessoal chamado 29 de janeiro de 2019 Blog do
 Arimatéia Rocha, reportagem com conteúdo mendaz, extremamente ofensiva a sua honra, imagem e reputação.

Afirma, que o requerido falta com a verdade, ao afirmar que além de embolsar R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), desempenha também a função medíocre de Capitão do Mato, de algoz dos professores, profissão que teria desempenhado com ressalvas”, afirmando, ainda, que com sua pífia e debochada postura está distante de representar uma Procuradoria, requerendo o benefício da justiça gratuita e condenação do réu ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Num. 25921840 - Pág. 1


Com a inicial vieram comprovantes 

Com a inicial vieram comprovantes da página do blog com a referidas alegações, conforme ID 17499779, bem
como recibo de pagamento de salário de ID 17499872.

Nesse passo, foi proferido despacho designando audiência de conciliação e mediação, inserido sob ID. 18835623. A audiência de conciliação tornou-se infrutífera, conforme se verifica na Ata de Audiência de Conciliação sob ID 21441039.

Intimado, o réu apresentou Contestação, impugnando em prefacial o pedido do benefício da Justiça Gratuita do autor e no mérito a ausência de justa causa, inocorrência de cometimento de dano à imagem e/ou a honra do autor, a liberdade de imprensa e de manifestação, ilegitimidade do autor já que suas ofensas teria sido proferidas contra pessoa jurídica pública municipal, que não praticou qualquer ilícito, que o autor renunciou a retratação proposta na audiência de conciliação e por fim,
que o réu não suportaria o pagamento de uma indenização.

Dando prosseguimento ao feito, foi marcado , onde as partes foram audiência de instrução e julgamento motivadas à conciliação, fato que não ocorreu, tendo as mesmas declarado que não tinham mais provas a serem produzidas, e em ato contínuo foi determinado o recolhimento das custas pela parte autor ou que justificasse a não possibilidade do recolhimento, conforme ata de audiência de instrução sob ID 23692866.

Comprovante do recolhimento das custas processuais pelo autor em ID 23703678. 

É o relatório.

1. FUDAMENTAÇÃO

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O processo merece julgamento antecipado, eis que se trata de questão cuja prova documental carreada aos autos já se mostra suficiente para o julgamento da demanda, o que atrai a normatividade do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De se observar que nessas hipóteses o julgamento do feito no estado em que se encontra se impõe ao magistrado, não comparecendo como mera liberalidade que lhe é conferida por lei.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais passo ao exame do mérito.

Cumpre asseverar que nossa Carta Magna, assegura em seu art. 5º, inciso IV e IX, a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato, bem como a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

De igual modo, arrola nos incisos V e X, do mesmo dispositivo acima invocado, a , inviolabilidade da intimidade,  e  de qualquer pessoa, assegurando o  pelo dano material ou moral decorrente vida privada honra imagem direito à indenização de violação, . sem prejuízo de direito de resposta

Resulta dizer, ainda que a Lei 12.965/2014 tomou a liberdade de manifestação do pensamento como princípio retor de sua vigência. Logo no art. 3.º menciona que a disciplina do uso da internet no Brasil tem como seu primeiro princípio a “garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamentos, nos termos da Constituição Federal; no segundo versa sobre a proteção da privacidade”, trazendo à baila o grave problema de colisão de direitos fundamentais.

Edilsom Farias, traça uma delimitação ao Princípio da  Incensurabilidade nos seguintes termos:

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A liberdade de imprensa é, sem dúvida, essencial à natureza de um Estado livre; mas ela consiste em não impor restrições prévias às publicações e não na imunidade à censura por matérias criminosas quando publicadas. Todo cidadão tem o indubitável direito de expor os seus sentimentos que entender perante o público; proibir isto é destruir a liberdade de imprensa; mas se ele publicar o que é impróprio, nocivo ou ilegal, deve arrostar as consequências de sua própria temeridade. (grifos nossos)

Esses direitos que tem igual hierarquia, o mesmo padrão axiológico, o que resta ao interprete é harmonizar as regras constitucionais, de tal sorte que seja possível a subsistência de cada um dos direitos individuais citados, devendo a solução de eventual conflito entre eles se dar por critérios de ponderação, razoabilidade e otimização.

O Princípio da Razoabilidade, por sua vez, implica no exame do caso concreto conforme a razão, moderadamente, comedidamente, justamente, deixando de lado a arbitrariedade.

O Princípio da Ponderação de Interesses (Balancing) mostra-se de todo relevante quando se cuida de examinar um caso concreto no qual incidem dois ou mais princípios constitucionais a serem examinados, com o objetivo de concluir qual deles deverá prevalecer sobre o outro ou se ambos permanecem regendo o caso concreto harmonicamente.

A ponderação dos interesses no caso concreto em tela mostra-se inarredável; por oportuno, transcrevo as palavras de Luís Gustavo Carvalho:

A ninguém é dado ofender outrem impunemente, ao argumento de que é livre a manifestação do pensamento. Se é livre a manifestação do pensamento, também todos tem direito à honra, à intimidade, à imagem etc. Os direitos, portanto, devem se autolimitar, o que significa conviver harmonicamente e pressupõe incansáveis concessões recíprocas.

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Segundo Canotilho, existe uma colisão autêntica de Segundo Canotilho, existe uma colisão autêntica de direitos fundamentais “quando o exercício de um direito fundamental por parte de seu titular colide com o exercício do direito fundamental por parte de outro titular”. Neste feito, resta explícito o embate recíproco dos direitos fundamentais de liberdade de expressão x direito à honra, cabendo averiguar se há prevalência de um sobre o outro ou se existe a possibilidade de acomodação de ambos.

Nota-se, que não existe regime especial para a liberdade de imprensa e expressão, de tal forma que torne indene de responsabilidade civil. É certo que a liberdade de manifestação do pensamento deve ser revestida daquela preferência, para manutenção do próprio regime democrático. O jornalismo isento, investigativo e verdadeiro, é uma garantia do Estado de Direito.

Como muito bem acentuou Isidoro Goldenberg (indenización por Daños y Pejuicios, Buenos Aires: Hamurabi, 1993, pp.363-365),

“Não existe um direito para lesionar a honra ou a intimidade através da imprensa, porque a liberdade de informar não é absoluta, mas está sujeita à responsabilidade pelos atos ilícitos que se cometem através dela, conforme princípio constitucional de igualdade ante a lei.

A ofensa à honra, encontra nos meios de comunicação o seu campo fértil. Premido pela pressa no fechamento de edição ou por irresponsabilidade ou, até mesmo, pela vontade manifesta de atingir outrem, fazendo respingar injurias, calúnias e difamações.

No caso em apresso, foi publicado no Blog do Arimatéia Rocha postagens de ID 17499779, onde o requerido, usa o seguinte texto “GATUNOS, LARÁPIOS, SANGUESSUGAS, PARASITAS SURRUPIADORES DO DINHEIRO PÚBLICO EM FUNÇÃO DE SUAS REGALIAS ATROPELA, NEGLIGÊNCIA E CRIA DECRETOS ARBITRÁRIOS, MIRABOLANTES E NEFASTOS PARA SE APODERAREM DOS RECURSOS PÚBLICOS DE MANEIRA VIL, TORPE E MESQUINHA”,

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Como exemplo Logo em seguida, completa: Como exemplo, podemos citar uma Lei 2.375 inconstitucional aprovado pela Câmara de Vereadores (venal) diga-se passagem que o vereador ex-líder do governo desconhecia a tal Lei, mas foi sancionado pelo Prefeito de Caxias uma gratificação para o Procurador Geral do Município, pasmem, de 200% sobre um salário se na época ele ganhasse, resultando R$ 11.500,00 em montante de R$ 34.500,00 de dezembro de 2017 até hoje!

Mais adiante segue com as ofensas ao autor: O atual Procurador Geral do Município Adenilson, além de embolsar  uns R$ 34.500,00, desempenha também a função medíocre de Capitão do Mato, de algoz dos professores, profissão que  desempenhou com ressalvas . Adenilson, com sua postura pífia e debochada está distante de representar uma Procuradoria Geral do Município, em se tratando de Procurador vai de mal a pior”. Para tanto usa como exemplo a criação de um lei e associa uma vantagem de 200% ao autor, como se o autor não pudesse perceber.

Do texto publicado em blog e acima exposto, visível é que as ofensas foram dirigidas a administração pública municipal e ao autor, deste modo, não sendo possível acolher a tese de defesa sob a ilegitimidade da parte autora, de igual modo, verifica-se o intuito de ofender o autor, lhe causando dor e sofrimento.

Por mais, que tratando-se a parte autora de pessoa pública, é natural que seus atos fiquem em evidência. A crítica, nestas situações, é consequência natural.

No entanto, as matérias veiculadas, não trazem qualquer conteúdo narrativo ou informativo de sua atuação pública, tendo o nítido propósito de atentar contra a dignidade e a honra do autor quando lhe taxa com várias acusações.

Vale mencionar, que aqui não estamos tratando de controle de constitucionalidade da lei municipal citada, mais mercê destacar, que em recente decisão o Supremo Tribunal Federal concluiu, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 

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663696, com repercussão geral reconhecida, em que se discutia o teto remuneratório dos procuradores municipais, foi reconhecido
a possibilidade de pagamento a classe tendo por base o subsídios dos desembargadores do TJ, senão vejamos com grifos:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ACERCA DO TETO APLICÁVEL AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO DO PREFEITO. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 

1. Os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública inserida pela Constituição da República dentre as cognominadas funções essenciais à Justiça, na medida em que também atuam para a preservação dos direitos fundamentais e do Estado de Direito. 

2. O teto de remuneração fixado no texto constitucional teve como escopo, no que se refere ao thema decidendum , preservar as funções essenciais à Justiça de qualquer contingência política a que o Chefe do Poder Executivo está sujeito, razão que orientou a aproximação dessas carreiras do teto de remuneração previsto para o Poder Judiciário. 

3. Os Procuradores do Município, consectariamente, devem se submeter, no que concerne ao teto remuneratório, ao subsídio dos desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais, como impõe a parte final do art. 37, XI, da Constituição da República.

4. A hermenêutica que exclua da categoria “Procuradores” – prevista no art. 37, XI, parte final, da CRFB/88 – os defensores dos Municípios é inconstitucional, haja vista que ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet. 

5. O termo “Procuradores”, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos procuradores da Administração Direta, o que conduz que a mesma ratio legitima, por seu turno, a compreensão de que os procuradores municipais, também, estão abrangidos pela referida locução. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte: RE 562.238 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 17.04.2013; RE 558.258, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 18.03.2011. 

6. O texto constitucional não compele os Prefeitos a assegurarem aos Procuradores municipais vencimentos que superem o seu subsídio, porquanto a lei de subsídio dos procuradores é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo municipal, ex vi do art. 61, §1º, II, “c”, da Carta Magna.

7. O Prefeito é a autoridade com atribuição para avaliar politicamente, diante do cenário orçamentário e da sua gestão de recursos humanos, a conveniência de permitir que um Procurador do Município receba efetivamente mais do que o Chefe do Executivo municipal. 

8. As premissas da presente conclusão não impõem que os procuradores municipais recebam o mesmo que um Desembargador estadual, e, nem mesmo, que tenham, necessariamente, subsídios superiores aos do Prefeito. 

9. O Chefe do Executivo municipal está, apenas, autorizado a implementar, no seu respectivo âmbito, a mesma política remuneratória já adotada na esfera estadual, em que os vencimentos dos Procuradores dos Estados têm, como regra, superado o subsídio dos governadores. 

10. In casu, (a) o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença favorável à associação autora para julgar improcedentes os pedidos, considerando que o art. 37, XI, da Constituição da República, na redação conferida pela Emenda

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Constitucional 41/03, fixaria a impossibilidade de superação do subsídio do Prefeito no âmbito do Município; (b) adaptando-se oConstitucional 41/03, fixaria a impossibilidade de superação do subsídio do Prefeito no âmbito do Município; (b) adaptando-se o acórdão recorrido integralmente à tese fixada neste Recurso Extraordinário, resta inequívoco o direito da Recorrente de ver confirmada a garantia de seus associados de terem, como teto remuneratório, noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 11. Recurso extraordinário PROVIDO.

Por tanto, ainda que notícia sobre a Lei municipal seja verdadeira, estando acompanhada de perfídia e de acréscimo da notícia, o tratamento jocoso do fato, torna-se ofensivo sendo passivo de causar dano moral ao autor.

Assim, percebe-se que o requerido, a despeito exercer o livre direito de manifestação por meio de seu blog, deve fazê-lo de modo responsável, respeitoso, dentro das balizas constitucionais da liberdade de expressão e inviolabilidade da vida privada, imagem e honra, bens protegidos constitucionalmente.
O Código Civil estabelece, em seu artigo 187, que: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Retira-se da postagem que o seu responsável, ora requerido, desconsidera as responsabilidade pelo cargo ocupado pelo autor e demais procuradores, aduzindo que estes estariam atuando para fortalecer supostos abusos cometidos pelo prefeito, situação essa repugnante e sem provas.

Nesse sentindo, cumpre esclarecer que o art. 182 e 75 do Código de Processo Civil, deixa claro os direitos, deveres e responsabilidades dos procuradores municipais, inclusive suas responsabilidades são tamanhas que podem ser responsabilizados civis e criminalmente, durante sua atuação.

As ofensas não pararam, atribui apelidos pejorativos ao autor como se tivesse a função de capitão do mato, que conforme a história, o  foi um serviçal de uma fazenda ou feitoria encarregado da captura de escravos fugitivos. capitão do mato. Na sociedade brasileira gozavam de pouquíssimo prestígio social e eram suspeitos de sequestrar escravos apanhados ao acaso, esperando vê-los declarados em fuga, para devolvê-los aos donos mediante o pagamento de recompensa.

Tais acusações são graves e que, se desprovidos de prova, maculam a esfera íntima de qualquer pessoa de forma inquestionável. A verdade é que levam-se anos para construir boa fama, mas em segundos esta pode ser destruída por matérias sensacionalistas e desguarnecidas de material probatório robusto, ou mesmo indiciário.

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Dessa forma, o desvirtuamento deliberado, ou mesmo decorrente de Dessa forma, o desvirtuamento deliberado, ou mesmo decorrente de negligência da notícia veiculada, submete o periódico à responsabilidade pelos danos que causou ao autor. E não cabendo que se alegue que essa restrição na conduta de imprensa viole o princípio constitucional da livre expressão e manifestação do pensamento, apenas imputa-lhe a responsabilidade pelas consequências desse exercício.

O requerido, não teve o cuidado exigível, agindo de forma imprudente ao fazer incluir em seu texto, frases contendo expressões ofensivas aos direitos personalíssimos do requerente, extrapolando o direito que decorre da liberdade de expressão, do direito de informar o que constitui ato ilícito que enseja o pagamento de indenização por dano moral.

Ensina Maria Helena Diniz, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, 3º Volume, Editora Saraiva, p. 797: “A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”

No mesmo sentido vejamos jurisprudência: EMENTA: “CIVIL E PROCESSO CIVIL – DANO MORAL – MATÉRIA JORNALISTICA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA INFORMAÇÃO – EXCESSOS CONFIGURADOS – OFENSA À HONRA CARACTERIZADA– VALOR CONDENATÓRIO – MONTANTE RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM PERIÓDICO – NÃO CONHECIMENTO. 

1. A demonstração de que a matéria jornalística publicada ultrapassou os limites da mera informação, ofendendo desnecessariamente a honra do autor, acarretando danos à sua imagem, determina a devida
reparação. 

2. Na fixação dos danos morais, devem ser consideradas a capacidade econômica das partes, a gravidade e a extensão do dano, de modo a não importar em excessiva oneração do réu nem, tampouco, em enriquecimento sem causa do autor.

3. Não comporta modificação valor de danos morais fixados em montante que se revela compatível com os dissabores experimentados em virtude da ofensa moral sofrida. (...) 5. Recurso, principal e adesivo parcialmente conhecidos e desprovidos.” (APC nº 52913-2. Rel. Des.: J.J. Costa Carvalho. 2ª Turma Cível. DJ: 14/02/2011. P.98).

No que se refere ao quantum indenizatório, faz-se necessário esclarecer que o sistema já adotado no Brasil, parte integrante da quantia da indenização servirá como alerta ao ofensor e terá caráter pedagógico, para que não mais incorra no mesmo erro.

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Nesse contexto Antonio Jeová Santos, em sua Obra Dano Moral Indenizável – pág 128/129, Nesse contexto Antonio Jeová Santos, em sua Obra Dano Moral Indenizável – pág 128/129, 6ª Edição, Editor Jus PODIVM, 2016, cita obra de Daniel Pizarro em Derecho de Daños, pp. 302 e 305:  É necessário que o juiz observe o caráter dissuasório no momento da fixação do dano moral e quando estiver diante de certas condutas revestidas de intensa gravidade, pelo menosprezo que o ofensor tem quanto ao resultado de seu ato e pelas consequências que gera seu atuar, e que sempre vem acobertado de benefício econômico derivado do ilícito. O Código Civil no art. 944, determina que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

A Lei 5.250/1967 fixava a responsabilidade civil do jornalista entre 2 a 20 salários-mínimos, enquanto a responsabilidade da empresa podia ser até duas vezes 20 salários-mínimos, o que redundava em 200 salários-mínimos (arts. 51 e 52). Este tarifamento dizia respeito à conduta culposa que era ofensiva à honra. Era inservível, portanto, quando o agente atuava de forma dolosa.

É sabido por todos, que não existe uma tabela legal com valor tarifado para pagamento de danos morais. Sob o comando do art. 944, do CC, esta indenização, deve ser medida pela extensão do dano causado na vida do ofendido.

No caso em tela, o autor requereu a condenação do réu no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este, que não foi objeto de impugnação. A quantificação do dano moral no caso não poderá ficar adstrita ao prudente arbítrio do Juiz, uma vez que o autor já definiu de forma certa e determinada o valor do danos lhe causado.

A respeito da extensão dos danos, importa trazer a consideração de Chaves (op. cit., p. 792) a respeito dos danos morais divulgados pela Internet, notadamente em rede social, como é o caso ora em exame: Seja como for, algo é certo: o mundo digital potencializa enormemente os danos. As informações lá postas trazem consigo duas peculiaridades: (a) dificilmente conseguem, uma vez inseridas, ser totalmente eliminadas (na melhor das hipóteses, é copiada por alguém, que depois pode sempre disponibilizar em outro lugar; (b) tem uma tendência espantosa de difusão: expande-se exponencialmente, e se a foto, vídeo, informação ou comentário é ofensivo, os danos são incalculáveis. Bem por isso, ou os provedores, uma vez avisados, retiram rapidamente a ofensa do ar, ou respondem solidariamente pelos danos.

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(...) Outro aspecto particularmente difícil é a quantificação do dano – não só aqui, mas também aqui. No mundo digital, uma informação caluniosa, por exemplo, tem um potencial expansivo imenso, inesgotável. Isso deve ser levado em conta na quantificação dos danos. 
                  
2. DO DISPOSITIVO

Outro caminho não encontro senão o de julgar procedente os pedidos contidos na inicial: a) Condenando o requerido a reparar o autor pelos danos morais suportados, que fixo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a sofrer incidência de correção monetária e juros de mora, de um por cento ao mês, a contar desta sentença; 

b) Condeno o requerido, em honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor condenatório e ao pagamento das custas processuais; C) Concedo ainda, em sede de Tutela de Urgência, que o réu publique na íntegra n o BLOG DO ARIMATÉIA ROCHA cópia desta sentença , no prazo de 48 horas, a contar da ciência desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de 10.000,00 (dez mil reais) a ser pago em benefício do autor; d) Condeno por fim, que o autor retire a publicação ofensiva do seu blog, sob pena de multa prevista no item “c”. Processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Publique-se. Intimações necessárias.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Caxias/MA, data da assinatura do sisitema.

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Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA
             Titular da 2ª Vara Cível

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