28 abril 2020

CELSO DE MELLO ABRE INQUÉRITO NO STF CONTRA JAIR BOLSONARO

(Foto: STF | Reuters)

28 de abril de 2020



O decano do STF, Celso de Mello, atendeu ao pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, e decidiu autorizar a abertura de inquérito para investigar as denúncias do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro contra Jair Bolsonaro



247 - O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal decidiu autorizar a abertura de inquérito para investigar as declarações do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro contra Jair Bolsonaro. 

A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo destaca que “o objetivo é apurar se foram cometidos os crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra.”

A matéria ainda relata que “integrantes do Ministério Público Federal (MPF) apontam que, como Aras pediu ao STF a apuração do crime de denunciação caluniosa e contra a honra, o inquérito pode se voltar contra Moro, caso as investigações não confirmem as acusações.”

Leia também reportagem do Conjur sobre o assunto:

O Presidente da República deve estar sujeito às consequências jurídicas e políticas de seus próprios atos e comportamentos. O Presidente da República — que também é súdito das leis, como qualquer outro cidadão deste país — não se exonera da responsabilidade penal emergente dos atos que tenha praticado. 

Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de um inquérito para apurar as declarações feitas pelo ex-juiz federal Sergio Moro ao anunciar sua demissão do Ministério da Justiça.

Na decisão desta segunda-feira (27/4), o ministro decidiu abrir inquérito contra a conduta de Moro e do presidente Jair Bolsonaro. A fundamentação vai no sentido de afastar qualquer obstáculo à investigação do presidente da República. Ou seja, o presidente pode ser penalmente responsabilizado por atos relacionados ao exercício da função e o quórum de 2/3 é da Câmara dos Deputados só é exigido para abertura de ação judicial contra o presidente e não para sua investigação policial.

Na sexta-feira (24/4), Moro afirmou que Bolsonaro exonerou o diretor da Polícia Federal, Maurício Valeixo, porque queria ter alguém do "contato pessoal dele [na PF] para poder ligar e colher relatórios de inteligência". "O presidente me falou que tinha preocupações com inquéritos no Supremo, e que a troca [no comando da PF] seria oportuna por esse motivo, o que gera uma grande preocupação", afirmou o ex-juiz.

A decisão do decano acolhe pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras. Celso de Mello entendeu que os crimes supostamente praticados por Jair Bolsonaro, conforme narrado por Moro, podem ser conexos ao exercício do mandato presidencial. De acordo com o decano, essas são circunstâncias que conferem plena legitimação constitucional ao procedimento investigatório.

O ministro também concede à Polícia Federal prazo de 60 dias para realização de diligência, intimando assim o ex-ministro Sérgio Moro para atender à solicitação feita pelo órgão.

Pedido da PGR

De acordo com o PGR, as declarações de Moro podem resultar em, pelo menos, oito crimes: falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra.

"A dimensão dos episódios narrados revela a declaração de ministro de Estado de atos que revelariam a prática de ilícitos, imputando a sua prática ao presidente da República, o que, de outra sorte, poderia caracterizar igualmente o crime de denunciação caluniosa", aponta o PGR.

Especialistas consultados pela ConJur afirmam que as declarações de Moro, em tese, podem fazer o presidente Jair Bolsonaro responder a processo de impeachment e ação penal por crimes de responsabilidade e comuns.

As declarações de Moro motivaram o envio de uma notícia-crime contra o presidente ao STF, na sexta (24/4). Na Câmara, até o final de semana, restavam 29 pedidos de impeachment a serem apreciados pelo presidente, deputado federal Rodrigo Maia. Três deles protocolados após a coletiva do ex-ministro.



Fonte: Brasil 247   por o jornal O Estado de S. Paulo
















THE INTERCEPT: LAVA JATO SUSPEITAVA QUE ALEXANDRE RAMAGEM ERA POLICIAL CORRUPTO

Ramagem
Ramagem (Foto: Reprodução / The Intercept)

28 de abril de 2020





Há quase 5 anos, a força-tarefa da Lava Jato desconfia de Alexandre Ramagem, delegado da Polícia Federal e estopim da demissão de Sergio Moro, que não o queria na direção do órgão, ao contrário de Bolsonaro. Essas são as novas informações divulgadas pelo The Intercept Brasil, sob a série ‘Vaza Jato’


247 - O delegado Alexandre Ramagem nem foi oficialmente apresentado como novo chefe da Polícia Federal, como quer Jair Bolsonaro, e já enfrenta dura resistência devido à intimidade que ostenta com os ‘primeiros filhos’ da República. 
A força-tarefa da Lava Jato, no entanto, já desconfiava de Ramagem há mais de 5 anos. Segundo o The Intercept, para os procuradores do Ministério Público Federal em Curitiba, Ramagem era um nome ligado ao PT que estaria buscando “melar” a operação. 

A reportagem do site fundado por Glenn Greenwald destaca que “além disso, se preocupavam com a amizade que o nome de Bolsonaro para a Polícia Federal mantinha com um procurador preso e denunciado pela venda de informações de investigação ao grupo JBS. Essas duas suspeitas foram compartilhadas por Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato no Paraná, em conversas no aplicativo Telegram que foram entregues ao Intercept. A desconfiança surgiu em 2015, quando Deltan Dallagnol dividiu uma preocupação com os colegas do MPF sobre um delegado oculto até aquele momento.”

Leiam trechos das mensagens de Deltan Dallagnol, coordenador da operação:

21 de julho de 2015 – Grupo PF – MPF Lava Jato 2

Deltan Dallagnol – 00:52:00 – Info de inteligência: Fanton tem grande amigo, carioca, na direção geral, o qual é mto ligado ao PT, e esperaria favor político futuro em troca de infos para melar o caso, segundo algumas fontes dizem
Luciano Flores – 07:35:00 – Hummm valeu, Deltan! Vamos ver se procede essa história do Fanton…

Marcio Anselmo – 09:22:41 – [Mensagem não encontrada]
Anselmo – 09:22:45 – Hein?

Carlos Fernando dos Santos Lima – 10:57:24 – Se tiverem o nome desse suposto delegado carioca, me avisem para eu poder passar para o pessoal nosso que está acompanhando as investigações.

Igor Romário de Paula – 11:01:22 – Pode deixar… Estou o do hoje para Brasília e vou tentar descobrir

Segundo o The intercept, “já naquela época a Lava Jato vivia em guerra com o delegado Mario Fanton, que havia acusado seus colegas paranaenses de manipulação de provas e que acabou denunciado por violação de sigilo funcional.”


Fonte: Brasil 247  por Rafael Neves






















27 abril 2020

BOMBA: CARLA ZAMBELLI MOSTRA O WHATSAPP DE MORO, SE ENROLA E ACABA CONFESSANDO QUE COBROU INVESTIGAÇÃO DE MAIA

27 de abril de 2020



Carla cobra Moro sobre uma investigação da PF contra o desafeto Rodrigo Maia, presidente da Câmara e inimigo do bolsonarismo em seu projeto de reeleição. Leia as conversas entre Carla e Sergio Moro:


Moro, obviamente, ignora. Carla diz que foi traída




Dias depois, a conversa segue, com Carla sendo ignorada novamente por Moro, que foi até padrinho de casamento da deputada.




É nesse desespero que Carla convida Moro para o STF. Bolsonaro disse que a ideia havia sido de Moro.




A conversa mostra que a deputada tentou comprar o então ministro com uma vaga no STF e queria interferir em investigações contra Rodrigo Maia. Parlamentares da oposição já avisaram que vão acioná-la no Conselho de Ética e ela pode perder o mandato.




Fonte: Plantão Brasil



















STF EMPAREDA BOLSONARO E DIVULGA AÇÃO QUE RETIRA DELE TODOS OS PODERES


27 de abril de 2020



O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, seja citado no Mandado de Segurança (MS) 37083, impetrado por dois advogados para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, analise, em 15 dias, a denúncia por crime de responsabilidade protocolada por eles. O ministro observou que, segundo a Súmula 631 do Supremo, a citação de Bolsonaro, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, deve ser providenciada pelos advogados, sob pena de extinção do processo sem análise do pedido (mérito)


O relator explica que a citação é uma providência essencial ao regular prosseguimento da ação, pois a eventual concessão do mandado de segurança afetará a esfera jurídica do presidente da República.

O ministro também solicitou informações prévias ao presidente da Câmara dos Deputados, apontado como autoridade coatora na ação por ainda não ter se pronunciado sobre o pedido de impeachment. Segundo o despacho, Maia deverá se manifestar, inclusive, sobre o conhecimento do mandado de segurança.

Prerrogativas

No MS, os advogados pedem a concessão de tutela de urgência para que sejam transferidas para o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, prerrogativas do chefe do governo como a nomeação de ministros, a apresentação de projetos de lei, as relações com chefes de estados estrangeiros e a decretação de estado de defesa ou de sítio.

Por receio de reiteração do que classificam como crime de responsabilidade, pedem que o presidente da República se abstenha de fomentar, promover e participar de aglomeração pública até que comprove os exames negativos para Covid-19. Também querem que ele se abstenha de publicar em meio eletrônico, especialmente em redes sociais, qualquer conteúdo contrário às determinações da OMS sobre o Covid-19. Além disso, pleiteiam a apresentação de seu prontuário médico, como cópia de exames realizados, de 1º de janeiro até a data da impetração do MS, contendo histórico e exames médicos de natureza física e psiquiátrica.


Como outra forma de prevenir suposto crime de responsabilidade, os advogados pedem que Bolsonaro comunique previamente nos autos suas pretensões de saídas em público, com delineamento da agenda oficial, do local, do horário e das medidas prévias adotadas para evitar aglomeração social. Também solicitam que seja determinado ao chefe do Executivo a expedição de protocolo normativo, no prazo de cinco dias, ordenando que seus agentes de segurança, civis ou militares, retirem de qualquer evento público de que participe pessoas portando bandeiras, faixas, camisas e outros meios visíveis de comunicação pedindo a ‘intervenção militar’, ‘golpe militar’, ‘fechamento do Congresso, da Câmara e/ou do Senado’, e ‘fechamento do Supremo’.



Fonte: Brasil 247  por  Página do Supremo Tribunal Federal



















24 abril 2020

BOLSONARO É DENUNCIADO AO STF POR AÇÕES CRIMINOSAS DURANTE A PANDEMIA

24 de abril de 2020





A Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC), a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e o Sindicato dos Advogados de São Paulo protocolaram no Supremo Tribunal Federal uma denúncia contra o presidente Bolsonaro por ataques aos poderes da República e à democracia

Além disso, as entidades denunciam o comportamento de Bolsonaro que contraria as orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS). A denúncia em forma de notícia-crime pede que seja aberto um processo criminal contra Bolsonaro.
A ação foi motivada pela participação do presidente em ato golpista no último dia 19, em Brasília. A manifestação, inconstitucional, pedia intervenção militar, fechamento do Congresso e do Supremo, além da deposição dos governadores.
Na visão dos juristas, Bolsonaro foi blindado pelo procurador-Geral da República, Augusto Aras, que abriu uma investigação criminal apenas sobre manifestantes particulares e parlamentares que participaram e organizaram a manifestação antidemocrática.
Segundo as entidades, a atuação de Aras é insuficiente e não alcança Bolsonaro – principal participante institucional dos protestos –, nem atinge os delitos cometidos, de forma repetida, pelo presidente.
“Estão caracterizados, portanto, a prática reiterada de atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito, às instituições, à autonomia e atuação harmônica dos Poderes, ao princípio federativo, bem como também o cometimento do crime de perjúrio pelo Presidente”, aponta o documento.

O texto lembra que Bolsonaro, ao tomar posse, “jurou ‘manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil’”.

Os juristas reforçam que a manifestação de 19 de abril é mais um exemplo de atitudes de Bolsonaro que contribuem para a realização de aglomerações.
“A pandemia de Covid-19 assola o mundo e se instalou fortemente nos estados brasileiros. Porém, o presidente do país incentiva atitudes e práticas contrárias às orientações sanitárias e ao conhecimento científico e coloca em risco a vida de centenas de milhares de pessoas.”




FONTE: Blog do Esmael   por ABJD via Vermelho




























BOLSONARO ATROPELA MORO E DEMITE MAURÍCIO VALEIXO DA POLÍCIA FEDERAL

Foto: ABr | Reprodução)

24 de abril de 2020



Objetivo é proteger os filhos que estão sendo investigados em esquemas como o do "gabinete do ódio", que espalha fake news contra as instituições; com isso, Sergio Moro deve se demitir ainda hoje


247 – Jair Bolsonaro ignorou os apelos de Sergio Moro e demitiu o diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo. "Jair Bolsonaro atropelou Sergio Moro e exonerou o diretor-geral da PF, Mauricio Valeixo. Segundo o Diário Oficial, 'a pedido'. Para proteger sua turma, o presidente da República interferiu diretamente na PF. Sergio Moro, claro, não pode continuar no governo", informa o site Antagonista, um dos mais "moristas" do país.

O objetivo de Bolsonaro é proteger seus filhos, especialmente Carlos Bolsonaro, que comanda o "gabinete do ódio", estrutura de poder paralelo que espalha fake news e tenta intimidar autoridades.


Fonte: Brasil 247














23 abril 2020

NÚMERO DE MORTES POR COVID-19 DOBRA A CADA CINCO DIAS NO BRASIL

Foto: Reuters | Fotos Públicas)

23 de abril de 2020

Alerta da Fiocruz: ritmo de mortes por coronavírus no Brasil supera Estados Unidos e Europa. “A nossa situação hoje é pior do que a de Itália, Espanha e Estados Unidos”, aponta o epidemiologista Diego Xavier, pesquisador do MonitoraCovid-1



247 - O número de mortes provocadas pelo novo coronavírus no Brasil está dobrando a cada cinco dias. Nos Estados Unidos, o número duplica ocorre a cada seis dias, e na Itália e na Espanha, a cada oito. O dado, preocupante, está na última nota técnica do MonitoraCovid-19, um sistema da Fiocruz que agrupa dados sobre a pandemia do novo coronavírus, e revela a velocidade com que a epidemia se dissemina no Brasil. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), vinculada ao Ministério da Saúde, é a mais destacada instituição de ciência e tecnologia em saúde da América Latina.“ A nossa situação hoje é pior do que a de Itália, Espanha e Estados Unidos. Por isso, o número de mortes está dobrando em um espaço de tempo menor”, aponta o epidemiologista Diego Xavier, pesquisador do Instituto de Comunicação e Informação em Saúde (Icict), da Fiocruz, e um dos líderes do MonitoraCovid-19. Além de epidemiologistas, geógrafos e estatísticos do Icict/Fiocruz têm trabalhado com a ferramenta para produzir análises sobre o avanço da doença, informa a jornalista Roberta Jansen, de O Estado de S.Paulo.

Segundo Xavier, “os dados de óbitos são mais confiáveis do que os dados de casos para medir o avanço da epidemia”, porque “no caso do óbito, mesmo o diagnóstico que não foi feito durante a evolução clínica do paciente pode ser investigado. Além disso, a situação clínica do paciente que vem a óbito é mais evidente, quando comparada aos casos que podem ser assintomáticos e leves.”

A nota técnica da Fiocruz também alerta para o acelerado processo de interiorização da epidemia, que está chegando aos municípios de menor porte. Dentre os municípios com mais de 500 mil habitantes, todos já apresentam casos da doença. Naqueles com população entre 50 mil e 100 mil habitantes, 59,6% têm casos. Já 25,8% dos municípios com população entre 20 mil e 50 mil, 11,1% daqueles com população entre 10 mil e 20 mil habitantes e 4,1% dos municípios com população até 10 mil habitantes apresentam doentes de covid-19.

Para o epidemiologista, a decisão de suspender o isolamento social em municípios que não têm nenhum caso da doença registrado é “temerária” e acontece exatamente no momento em que aumenta a velocidade da disseminação da doença. “Estão tomando uma decisão muito arriscada”, diz. 




Fonte: Brasil 247   por Roberta Jansen, de O Estado de S. Paulo

















21 abril 2020

DECISÃO DO STF SOBRE ATOS GOLPISTAS CONTRARIA TESE DE BOLSONARO: DEFENDER DITADURA NÃO É LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Justiça. Foto: GIL FERREIRA/SCO/STF

21 de abril de 2020





Publicado originalmente no site do Supremo Tribunal Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração de inquérito, conforme requerido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e a realização das diligências solicitadas; mantendo a investigação em sigilo, como requerido pela PGR

Em sua decisão, o ministro salientou que o fato, tal como narrado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, revela-se gravíssimo, pois atentatório ao Estado Democrático de Direito brasileiro e suas instituições republicanas.
Apontou que a Constituição Federal não permite o financiamento e a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – voto direto, secreto, universal e periódico; separação de poderes e direitos e garantias fundamentais (CF, artigo 60, parágrafo 4º) –, com a consequente instalação do arbítrio.
Salientou que a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão e por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva.
Dessa maneira, são inconstitucionais, e não se confundem com a liberdade de expressão, as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Também ofendem os princípios constitucionais aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito aos direitos fundamentais. Em suma, pleiteando a tirania.
A decisão concluiu ser imprescindível a verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a Democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, liderança, organização e propagação que visam lesar ou expor a perigo de lesão os Direitos Fundamentais, a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura.
PS: Ontem, ao falar da repercussão de seu endosso às manifestações de domingo, Jair Bolsonaro disse que defender o AI-5 era o exercício de liberdade de expressão. Para Alexandre de Moraes, como se viu acima, não. Ninguém tem a liberdade de defender a cassação da liberdade.


Fonte: Dário do Centro do Mundo (D. C. M.)   por Site do Supremo Tribunal Federal
















STJ APONTA FORTES INDÍCIOS DE CRIMES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CHEFIADA POR FLÁVIO BOLSONARO

Flávio Bolsonaro
Flávio Bolsonaro (Foto: Reprodução | Jane de Araújo/Agência Senado)

21 de abril de 2020





Quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro foi baseada em ‘fortes indícios de autoria de crimes’ e na ‘formação de grande associação criminosa’, diz ministro do STJ



247 - O ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que as decisões que decretaram a quebra de sigilo do filho mais velho de Jair Bolsonaro foram ‘devidamente fundamentadas’, ‘no amparo em fortes indícios de materialidade e autoria de crimes; na suposta formação de grande associação criminosa, com alto grau de permanência e estabilidade na ALERJ; e, como se não bastasse, na imprescindibilidade da medida’.

A afirmação foi feita pelo magistrado ao negar o pedido do senador Flávio Bolsonaro para suspender as investigações do caso Queiroz.  

Na decisão, Felix Fischer diz ainda que “ao contrário do que o recorrente informa, que a investigação tenha acontecido em face de pessoa politicamente exposta, com vazamento de seus dados fiscais e bancários por cerca de 10 anos, fato é que, conforme consignado nos presentes autos, a quebra de sigilo foi autorizada em duas decisões judiciais devidamente fundamentadas (no amparo em fortes indícios de materialidade e autoria de crimes; na suposta formação de grande associação criminosa, com alto grau de permanência e estabilidade na ALERJ; e, como se não bastasse, na imprescindibilidade da medida)”, informa O Estado de S.Paulo.


Fonte: Brasil 247  por  O Estado de S. Paulo