31 maio 2020

“É PRECISO RESISTIR À DESTRUIÇÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA, PARA EVITAR O QUE OCORREU NA REPÚBLICA DE WEIMAR QUANDO HITLER SE IMPÔS”

(Foto: STF e Reuters)

31 de maio de 2020



Foi assim, em letras garrafais, que o ministro Celso de Mello, fez seu alerta aos demais colegas em relação ao que representa o projeto fascista de Jair Bolsonaro


BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou uma mensagem a interlocutores em que disse que bolsonaristas querem instaurar uma “desprezível e abjeta ditadura militar” e compara a situação do Brasil, “guardadas as devidas proporções”, com o que ocorreu na Alemanha nazista com Adolf Hitler, segundo uma fonte que teve acesso à mensagem, obtida pela Reuters neste domingo.

Celso de Mello é o relator do inquérito que investiga se o presidente Jair Bolsonaro, conforme acusou o ex-ministro da Justiça Sergio Moro, tentou interferir no comando da Polícia Federal. O magistrado é um dos principais alvos de crítica de Bolsonaro e de mais manifestações pró-governo que ocorrem neste domingo no país.

O decano do STF disse que, guardadas as devidas proporções “parece estar a eclodir no Brasil” o “ovo da serpente, à semelhança do ocorreu na República de Weimar (1919-1933)”.

“É PRECISO RESISTIR À DESTRUIÇÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA, PARA EVITAR O QUE OCORREU NA REPÚBLICA DE WEIMAR QUANDO HITLER”, escreveu no texto em letras maiúsculas, citando que após ser eleito como chanceler, não hesitou em romper e anular a Constituição de Weimar “impondo ao País um sistema totalitário de poder”.

O texto diz que à lei nazista foi concedido plenos poderes que “lhe permitiu legislar SEM a intervenção do Parlamento germânico!!!!”.

“‘INTERVENÇÃO MILITAR’, como pretendida por bolsonaristas e outras lideranças autocráticas que desprezam a liberdade e odeiam a democracia, NADA MAIS SIGNIFICA, na NOVILÍNGUA bolsonarista, SENÃO A INSTAURAÇÃO, no Brasil, DE UMA DESPREZÍVEL E ABJETA DITADURA MILITAR !!!!”, finalizou o texto.

Procurado, o gabinete do ministro informou que “a manifestação do ministro Celso de Mello foi exclusivamente pessoal”.

A tensão entre o STF e o presidente aumentou na semana passada, após uma operação realizada pela Polícia Federal, por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, ter feito buscas e apreensões e quebrado sigilos bancário e fiscal de apoiadores e aliados de Bolsonaro.

Em outra frente, o presidente responsabilizou diretamente Celso de Mello, o mais antigo integrante do Supremo, por ter divulgado praticamente a íntegra de um vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril. Na ocasião, revelou-se que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse que botaria na “cadeia” vagabundos, começando pelo STF.

Celso de Mello aposenta-se compulsoriamente do Supremo em novembro, quando completará 75 anos.

A reportagem procurou integrantes do STF para comentários sobre a mensagem de Celso de Mello, mas ninguém se manifestou de imediato.



Fonte: Brasil 247  por  Reuters












30 maio 2020

LIDERANÇAS DIVULGAM MANIFESTO PELA DEMOCRACIA

(Foto: Paulo Pinto - Ag. PT)

30 de maio de 2020



Um grupo de políticos, cientistas, artistas, intelectuais, organizações, empresas e pessoas de diferentes setores da sociedade se uniu em "defesa da vida, da liberdade e da democracia". De acordo com o manifesto, "como aconteceu no movimento Diretas Já, é hora de deixar de lado velhas disputas em busca do bem comum"



247 - Um grupo de políticos, cientistas, artistas, intelectuais, organizações, empresas e pessoas de diferentes setores da sociedade se uniu em "defesa da vida, da liberdade e da democracia". O movimento Estamos Juntos já tem mais de 6 mil assinaturas da esquerda à direita também inclui jornais e exige que autoridades e lideranças políticas resistam a posturas que de alguma forma colocam em risco a democracia. A divulgação acontece em um contexto no qual Jair Bolsonaro estimulou atos que pediram o fechamento do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional. Seus aliados também ameaçaram a Corte, após ministro Alexandre de Moraes autorizar uma ação da Polícia Federal contra fake news tendo bolsonaristas como alvos.


De acordo com o manifesto, "como aconteceu no movimento Diretas Já, é hora de deixar de lado velhas disputas em busca do bem comum". 

"Esquerda, centro e direita unidos para defender a lei, a ordem, a política, a ética, as famílias, o voto, a ciência, a verdade, o respeito e a valorização da diversidade, a liberdade de imprensa, a importância da arte, a preservação do meio ambiente e a responsabilidade na economia", diz.  

O movimento pede a união dos setores democráticos da sociedade, apesar das ideias diferentes. "Queremos combater o ódio e a apatia com afeto, informação, união e esperança. Vamos juntos sonhar e fazer um Brasil que nos traga de volta a alegria e o orgulho de ser brasileiro". 

Escritor e colunista, Antonio Prata, um dos organizadores do movimento, afirmou que ideia do manifesto é aglutinar pessoas de diferentes setores da sociedade em defesa das instituições e contra um golpe à democracia.

"Temos Freixo, Fernando Henrique Cardoso, Boulos e Armínio Fraga no mesmo movimento. A intenção é barrar a ideia de um golpe. Eduardo Bolsonaro disse que não é uma questão de se, mas de quando. Bolsonaro passou a vida defendendo a ditadura e um golpe. Precisamos voltar a discordar dentro do rinque que é a democracia", disse. Os relatos foram publicados no jornal O Globo

O movimento também conta com nomes que vão desde o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) ao cantor Lobão. O manifesto reúne personalidades como o apresentador e empreendedor Luciano Huck, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o advogado criminalista Antonio Cláudio Mariz, a economista Elena Landau e o ex-ministro da Educação Renato Janine.

Segundo a economista Elena Landau, "o objetivo é a união acima de questões partidárias para barrar essa trajetória de autoritarismo e corrupção moral". "Estamos dizendo que não vamos normalizar a barbárie. Bolsonaro criou um país onde não nos reconhecemos mais", acrescentou.

O ex-ministro da Educação e cientista político Renato Janine Ribeiro conta que decidiu apoiar o manifesto "ao lado de todos que estão contra essa divisão entre direita e esquerda e se unem pela democracia". 

"O mais importante é o que nos une e não o que nos separa. E para lutar contra a barbárie é preciso se unir com todos que são contra ela. Só assim podemos salvar a democracia no Brasil, que está seriamente ameaçada. Espero que esses manifestos mostrem que a maioria da população está a favor da democracia e dos direitos humanos. Eles podem ajudar a mostrar que a maioria da sociedade apoia esses valores".

Para o Antonio Claudio Mariz de Oliveira, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e advogado criminalista, Jair Bolsonaro não tem mais condições de governar e que é preciso reverter esse quadro"É preciso agir para reverter esse quadro e a sociedade civil tem a palavra escrita ou oral como arma. Amanhã também será divulgado o manifesto Basta!, assinado por profissionais do Direito, que vai na mesma direção. O presidente Jair Bolsonaro perdeu a condição de governar o país. Está implantando uma intolerância raivosa e qualquer um que tenha opinião divergente dele vira inimigo, ao contrário do se entende por democracia. Esses manifestos podem ajudar o país dando voz aos cidadãos. É o que está ao nosso alcance. Se isso vai levar a um resultado A ou B, não sabemos. Mas o importante hoje é falar. É obrigação dos cidadãos. Inércia é cumplicidade".


                                                   
Fonte: Brasil 247    por jornal O Globo  
























29 maio 2020

ADVOGADOS DIZEM QUE MORO PEDE AO STF A JUSTIÇA QUE NEGOU A LULA

29 de maio de 2020





Os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska T. Zanin Martins publicaram um artigo afirmando que Sérgio Moro pede para ser tratado enquanto investigado com um nível de imparcialidade e com o direito à ampla defesa que ele próprio não proporcionou a Lula quando era juiz

Segundo o artigo, Moro atuou como déspota, tratou acusados como inimigos, negou a essência do direito de defesa, devassou, humilhou, atacou e estimulou ataques a advogados. Isso sem falar nos grampos e vazamentos ilegais e no planejamento de operações sincronizadas com o calendário político eleitoral.
Agora que o ex-ministro terá que responder por possíveis malfeitos durante a sua atuação junto ao governo Bolsonaro, ele quer aquilo que nunca proporcionou ao ex-presidente Lula: Justiça.
Leia a íntegra:
Moro pede ao Supremo justiça que negou a Lula
Quando juiz, atuou na contramão das garantias do direito de defesa

As últimas declarações de Sergio Moro e de seus advogados mostram que o ex-ministro não gostaria de ser julgado por alguém com características que nortearam sua atuação como magistrado. Ou seja, o investigado Moro não gostaria de ser julgado pelo Moro juiz.

Tanto Moro como o presidente Jair Bolsonaro são investigados no inquérito 4.831, que tramita no Supremo Tribunal Federal. A investigação foi instaurada quatro dias após Moro deixar o cargo de ministro de Estado —cargo que aceitou ocupar ainda em 2018, ano em que ocorrera as eleições presidenciais.

É possível extrair das declarações de Moro e de seus advogados dois eixos centrais de reivindicações: limites para quem exerce funções públicas e observância das garantias inerentes ao exercício do direito de defesa. Quanto ao primeiro ponto, o advogado Rodrigo Sánchez Rios, defensor de Moro, escreveu nesta Folha, em 16 de maio, sobre a importância de os ocupantes dos cargos públicos atuarem “em prol do interesse público e da sociedade brasileira, e não das vontades, dos interesses e dos projetos dos ocupantes momentâneos” desses postos. Quanto ao segundo ponto, busca-se o acesso à íntegra de um documento relacionado ao citado inquérito policial para atender a garantia da “paridade de armas” no exercício do direito de defesa.

Não há qualquer aspecto conceitual que mereça divergência em relação a essas postulações de Moro e de sua defesa. A observância de limites para a atuação de agentes do Estado, assim como a observância de todas as garantias fundamentais no exercício do direito de defesa, é algo que sempre defendemos na condição de advogados e de cidadãos. O respeito a esses parâmetros decorre das conquistas civilizatórias e, ademais, é a única forma de ver cumprida a Constituição Federal e as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil por meio de tratados.

Como juiz, porém, Moro atuou na contramão desses parâmetros. Agiu como déspota. Tratou acusados como inimigos; negou a essência do direito de defesa; devassou; humilhou; atacou e estimulou ataques a advogados. Grampeou nossos ramais telefônicos. Sincronizou processos com o calendário político.

Aceitou cooperação internacional informal e à margem da lei brasileira. Apostou no segredo prometido por um aplicativo para praticar condutas incompatíveis com a magistratura e com as garantias fundamentais, como foi revelado pela série de reportagens publicadas pelo site Intercept Brasil.

O caso Lula enfeixa todos esses vícios da atuação de Moro como juiz, como mostra o habeas corpus que levamos ao STF em novembro de 2018. Moro promoveu uma verdadeira cruzada contra Lula com o objetivo de interferir no cenário político do país. Moro agia como político porque iria se tornar um político.

As mesmas razões apresentadas no presente por Moro no exercício do seu próprio direito de defesa reforçam a necessidade de o sistema de Justiça corrigir os erros do passado, causados pelo próprio Moro.

O julgamento da suspeição do ex-juiz é um passo fundamental nessa direção. E compete ao mesmo Supremo para o qual Moro dirige atualmente suas manifestações.

Cristiano Zanin Martins e Valeska T. Zanin Martins




Fonte: Blog do Esmael   por  Cristiano Zanin Martins e Valeska T. Zanin Martins























‘É DEVER ÉTICO REPELIR AVENTURAS ANTIDEMOCRÁTICAS’, DIZEM MAGISTRADOS

Presidente Jair Bolsonaro, em manifestação em Brasília (Sérgio Lima/AFP)

29 de maio de 2020



Sob o título “Artigo 142 da Constituição, as aventuras antidemocráticas e os custos políticos e econômicos para a nação”, o texto a seguir é uma manifestação assinada pelos seguintes ex-presidentes de entidades da magistratura: Germano Silveira de Siqueira, Guilherme Guimarães Feliciano, Hugo Cavalcanti Melo Filho, Paulo Luiz Schmidt, Gustavo Tadeu Alkmim, José Nilton Ferreira Pandelot, João Ricardo dos Santos Costa e Jorge Antonio Maurique. (*)

***
As democracias morrem. A História bem o demonstra, pelo menos desde 49 a.C. com a autoproclamação de Caio Júlio César – por acaso um general descontente – como ditador perpétuo. Mas como as democracias morrem?  Há boas pistas no estudo de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, docentes de Harvard, para os EUA de Donald Trump (How Democracies die?, 2018).

São sinais de esgarçamento do tecido político democrático comportamentos autoritários (que podem partir de políticos, autoridades e/ou segmentos da população) como (a) a não aceitação das regras do jogo democrático, com emprego de palavra e/ou ações nesse sentido; (b) a negação da legitimidade dos oponentes; (c) a intolerância com o contraditório e  a tolerância e o encorajamento da violência; (d) a disposição explícita para a redução ou eliminar as liberdades civis (inclusive – e especialmente – da mídia).

Isto tudo lembra alguma coisa?

Esses sinais não são apenas para serem “vistos” e contemplados. É preciso mais. Precisam ser denunciados e combatidos, pelas instituições públicas, pelas organizações sociais e pelos cidadãos porque não há veneno maior para as democracias do que o cômodo silêncio dos que se acovardam.

O que nos devolve ao tempo presente, em uma pandêmica “terrae brasilis” é o fato de viver o nosso país um de seus mais graves momentos de fragilidade democrática, desde a superação da ditadura civil-militar de 1964.

Diga-se muito claramente: em governos democráticos, sob o império da Constituição de 1988, não cabem “tutelas preventivas” que “presumam” a vontade popular, porque isso não é nada menos que tirania. Não se apeia do poder quem a ele foi alçado pela vontade popular e/ou pelos mecanismos constitucionais legítimos, como no caso dos tribunais, senão pelos meios constitucionalmente previstos e não viciados.

Ouvem-se, no entanto, de fontes oficiais e extraoficiais,  discursos autoritários e anacrônicos, que não têm mais lugar no mundo contemporâneo, senão entre os países mais atrasados e desconectados das verdadeiras democracias, econômica e politicamente.

Enfileiram-se de forma cada vez mais ostensiva os adeptos do autoritarismo, baseando-se em teses que transitam entre a ignorância, a insanidade e quiçá a crueldade.

Valem-se das próprias liberdades públicas –abusando delas-  para defender a destruição do sistema de freios e contrapesos que garante a própria democracia, manejando falsos argumentos – e amiúde criminosos (Lei 7.170/1983, arts. 17 e 18 – LSN) – quando passam pela ideia de “fechamento” de instituições como o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, absolutamente essenciais à República, e essenciais justamente porque dividem com o Executivo o poder que emana do povo.

Essas pessoas confundem, aliás, a “vontade do povo” com a sua vontade e do governante da vez, o que também está na base das tiranias. Em democracias constitucionais, a “vontade do povo” plasma-se na Constituição e, fora dos seus limites e contra o que nela está demarcado, o que se instaura é arbítrio e totalitarismo.

Retrato maior disto tudo foi dado ao país no último dia 22 de abril, em reunião na qual alguns dos presentes agrediram e ameaçaram as demais instituições republicanas sem o menor pudor ou constrangimento.

Além desse lamentável episódio, nos finais de semana, em frente ao Palácio do Planalto, o presidente da República, ao invés de atuar como Estadista, confraterniza com os que pedem o fim das instituições democráticas e chega mesmo a potencializar ameaças aos poderes constituídos, quando deveria repudiar manifestações capituladas nos artigos 18 e 23, c.c. art. 22, IV da mesma Lei 7.170/1983, na medida em que defendem e postulam impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de poderes da República. E, perigosamente, quando não repudia, termina por endossar a defesa aberta de um projeto de quebra da institucionalidade.

Em nenhum país do mundo (o exemplo dos Estados Unidos, por todos) é permitido ao presidente da República “demitir” membros da Suprema Corte ou cassar parlamentares, muito menos silenciar a imprensa que não repercute pós-verdades ao apreço do chefe do Executivo.

No Brasil, é livre a imprensa e, seguindo a tradição mundial, o art. 2º da Constituição estabelece que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, cada um deles exercendo suas atribuições e competências, nos limites fixados pela Lei Maior, não havendo primazia do Executivo.
Nesse passo, como em todo o mundo civilizado – que não presta continência à barbárie –, cabe ao Poder Judiciário, e especialmente ao Supremo Tribunal Federal, dar a última palavra sobre a interpretação constitucional e também sobre os efeitos concretos da investigação criminal que penda sobre autoridades que a Constituição coloca sob o pálio do seu julgamento. É o caso do presidente da República.

Entenda-se bem: quem dá a última palavra sobre o que é ou não constitucional, no Brasil, é o STF. Não é o Poder Executivo, nem muito menos as Forças Armadas.

De outra parte, as Forças Armadas, como se extrai da mesma Constituição (arts. 2º e 142), não têm status de Poder, mas de instituição permanente do Estado, cujo dever não é o de avalizar o arbítrio alheio, mas, justamente ao contrário, deve assegurar o funcionamento de cada uma das instituições republicanas, quando convocadas por elas, nos limites das competências e atribuições que lhes são reservadas, matéria inclusive já regulamentada pela Lei Complementar n. 97/2010.

Não há mistério: as regras estão claramente postas. Fora delas, repita-se, resta a barbárie.

Daí porque não passa de arrematada sandice  e desonestidade hermenêutica (que não seria chancela em nenhum tribunal democrático) a tese defendida em deplorável artigo e em live no sentido de que as Forças Armadas teriam função moderadora (ou se quis dizer ameaçadora?) ou de que o presidente da República tenha a faculdade de determinar às Forças Armadas, com “base” no art.142 da CF, a destituição de um, alguns ou de todos os Ministros do STF, ou de parlamentares quaisquer, ou mesmo que lhe coubesse, a partir das armas, “arbitrar” divergências institucionais.

Aqui há também regras claras, que passam respectivamente pelos institutos do impeachment e da cassação (e necessariamente pelo Congresso e/ou pelos tribunais: assim quis o povo, em 5.10.1988).

Qualquer outro caminho seria o da mais pura violência, violência desautorizada, golpista, pela qual responderia o Brasil em fóruns internacionais e perante países que já não toleram a ruptura da cláusula democrática.

E, para quem se lance a abrir tais veredas com atos concretos, a ordem jurídica reserva um só e único “prêmio”: a reclusão, de 3 a 17 anos, nos termos do art. 17 da LSN (afora os crimes de responsabilidade previstos no artigo 4º, II e VIII, da Lei 1.079/1950). Nada disso seria suplantado por qualquer ruptura democrática, porque as democracias necessariamente voltam.

As normas estruturantes da cláusula democrática, aliás, assumiram a sua atual importância no pós-guerra, precisamente contra os arroubos do nazifascismo , seus militantes e defensores das mais xucras ditaduras que à altura vicejavam, nos mais diversos matizes do arco-íris ideológico, ameaçando recompor o quadro político.

O Brasil é obrigado a respeitar os princípios democráticos e os direitos humanos consagrados nos vários tratados internacionais que subscreve e na sua própria Constituição, sob pena de sofrer restrições nos espaços institucionais internacionais e comunitários.

Assim é que, no âmbito do Mercosul, pelo Protocolo de Ushuaia, pontifica-se que toda ruptura da ordem democrática, em qualquer um dos Estados Partes, implicará a aplicação dos procedimentos previstos no Artigo 5º daquele Protocolo.

O mesmo se encontra do outro lado do Atlântico, na União Europeia, desde o Tratado de Maastrischt (1992) até o Tratado de Amsterdam (1997), repudiando-se publicamente os Estados que não respeitem o regime democrático e os direitos humanos fundamentais. É, por fim, o que está nos arts. 3º e 4º da nossa própria Constituição.

Aventuras antidemocráticas trariam consigo um cenário desastroso de repulsa global e ruptura de relações políticas e econômicas com países que não aceitam ditaduras e ditadores.

Em tempos de globalização, e porque seguimos sendo um país dependente e periférico – não superamos o “carma” cepalino –, esse estado de coisas arruinaria definitivamente a nossa já combalida economia.

Não se pode esconder que há ataques à honra e à dignidade do ministro Celso de Mello e do ministro Alexandre de Moraes, alguns deles travestidos de “liberdade de expressão”, outros nem isto e é preciso deixar claro que não há legítima “liberdade de expressão” na calúnia, na difamação e na injúria; não há tampouco “liberdade de expressão” (ou “liberdade de imprensa”) nas mentiras e fake news.

Há também, como revelado pela mídia com mais detalhes neste dia 28 de maio, ameaças de ataques brutais aos integrantes do STF, como promessas de incêndio ao Plenário do STF e de fuzilamento de integrantes da Corte.  Do mesmo modo ameaças dos Juízes do TJDF.

Em momentos como este, em que os adeptos de um golpe fazem barulho, ecoam fortemente os trechos mais vivos do histórico discurso de Ulisses Guimarães na solenidade de promulgação da Constituição de 1988, há pouco menos de 32 anos:

“Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério.

Quando após tantos anos de lutas e sacrifícios promulgamos o Estatuto do Homem da Liberdade e da Democracia bradamos por imposição de sua honra. Temos ódio à ditadura. Ódio e nojo. […] Amaldiçoamos a tirania aonde quer que ela desgrace homens e nações. Principalmente na América Latina.”

Não é “democrático” o discurso de quem empunha arma de fogo em redes sociais e desafia inimigos imaginários (porque, se o inimigo real é “ninguém”, a ameaça vai se concretizar onde bem entender o narrador).

Muito menos é “democrático” pretender que os aparatos de Estado sirvam a pessoas ou famílias e não a leis e instituições.

Não é “democrático”, enfim, aniquilar quem desagrada, convicto de que o único conceito de democracia que interessa é o seu próprio, do opressor (e todas as demais visões de mundo são próprias de… “vagabundos”).

Nada disso é democrático. Nada disso é republicano. Nada disso é razoável. Nada disso é aceitável.

Nesse sentido, é preciso ter cuidado com as armadilhas semânticas. Quando todos dizem estar “em defesa das liberdades”, a Constituição haverá de ser o porto seguro do cidadão, rejeitando-se qualquer hipótese de “normalizar” o absurdo, a bem das atuais e futuras gerações.

Especificamente em relação ao Poder Judiciário, é dever ético de todos os juízes e juízas a defesa da independência técnica e da autonomia funcional de cada um, desde o mais elevado, no primeiro assento da Corte suprema, até o que atua na mais remota comarca do território brasileiro. É dever de todo magistrado denunciar quaisquer tentativas de agressão à integridade da magistratura, repelindo acenos a aventuras antidemocráticas.

As democracias morrem, sim. Mas apenas quando tiverem morrido, primeiro, nos corações dos democratas.

(*) Germano Silveira de SiqueiraGuilherme Guimarães Feliciano, Hugo Cavalcanti Melo Filho, Paulo Luiz Schmidt, Gustavo Tadeu Alkmim e José Nilton Ferreira Pandelot são ex-presidentes da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

João Ricardo dos Santos Costa é ex-presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).
Jorge Antonio Maurique é ex-presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil.



Fonte: Folha de s. Paulo  por Frederico Vasconcelos