12 junho 2020

LIMINAR DO STF DELIMITA ATUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS

Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil

12 de junho de 2020


Texto assinado pelo ministro Luiz Fux diz que a missão das Forças Armadas “não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes”


Jornal GGN – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (12/06) uma liminar que delimita o papel das Forças Armadas Brasileiras dentro do estado democrático proposto pela Constituição Federal.
Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, Fux afirma que “a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”.

O ministro do STF também excluiu qualquer “interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República”.

Fux ainda estabeleceu que as Forças Armadas não podem ser utilizadas em atuações contra outros Poderes constituídos.


Fonte: Jornal GGN    por Ancelmo Gois, de O Globo

















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